Ementa
Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada automaticamente. Trânsito em julgado nesta data, considerando o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC. Determino à CPE que promova o arquivamento definitivo do feito. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 23 de outubro de 2026 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7014576-58.2026.8.22.0007 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 20.083,74 Requerente: B. P. S., AVENIDA PAULISTA 1374, 15 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: SAMYA FERNANDES SILVA, OAB nº CE37352, PROCURADORIA B. P. S.Requerido: E. D. A. C., CPF nº 29501768287, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2061, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por B. P. S. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 contra E. D. A. C. - CPF: 295.017.682-87. A parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da exordial. Em seguida, a Autora peticionou pugnando pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito se a parte, quando intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso. A hipótese legal se aplica ao caso da presente demanda. Desta forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada automaticamente. Trânsito em julgado nesta data, considerando o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC. Determino à CPE que promova o arquivamento definitivo do feito. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 23 de outubro de 2026 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito
