Ementa
Processo 1000975-88.2026.8.26.0197 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/05), e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais devem ser repartidas pelas partes, sendo que cada parte deverá arcar com os horários de seu advogado, ressalvando-se a gratuidade concedida. Servirá a presente sentença, para todos os fins, como substitutiva de termo específico. Ainda conforme estabelecido no acordo, a requerente MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA continuará adotando o mesmo nome, que não foi alterado quando da celebração do matrimônio. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Francisco Morato, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº de matrícula 125237.01.55.2015.2.00068.077.0019853-87 às necessárias averbações. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para que o(a) Sr (a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Francisco Morato/SP proceda ao seu cumprimento. Expeça-se formal de partilha. Considerando que o ato de transacionar é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado imediato. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.