Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da ausência de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7002873-97.2026.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUICA COM. VAREJISTA DE RELOGIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 Polo Passivo: ANDRESSON ALVES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SUÍÇA COM. VAREJISTA DE RELÓGIOS LTDA. em face de ANDRESSON ALVES DA SILVA, objetivando o recebimento de R$ 906,63, representado por duplicatas mercantis. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, a execução pressupõe obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Embora a duplicata constitua título executivo extrajudicial, conforme art. 784, I, do CPC, sua exigibilidade pela via executiva depende do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.474/1968. O art. 15 estabelece que a duplicata não aceita somente admite execução quando, cumulativamente, houver protesto, documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e inexistir recusa comprovada do aceite pelos motivos legalmente previstos. No caso concreto, verifica-se que as seis duplicatas apresentadas no ID 144397447, páginas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, não possuem assinatura de aceite do executado, tampouco estão acompanhadas de instrumento de protesto e documentação comprobatória da efetiva entrega e recebimento das mercadorias, requisitos indispensáveis à execução de duplicatas não aceitas. Desse modo, os documentos não possuem, na forma apresentada, força executiva suficiente para aparelhar a presente demanda. Além disso, verifica-se que foram juntadas outras nove duplicatas no ID 144397447, páginas 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, todas com vencimentos no ano de 2020. Quanto a esses títulos, incide o prazo prescricional de três anos para a pretensão executiva contra o sacado, contado dos respectivos vencimentos, conforme estabelece o art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 21/10/2026, verifica-se o transcurso do prazo trienal, não constando dos autos causa interruptiva ou suspensiva demonstrada. Assim, ausentes os pressupostos legais indispensáveis à execução das duplicatas efetivamente cobradas, verifica-se a inadequação dos documentos apresentados para sustentar a pretensão executiva, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da ausência de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito
