Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, fixo que os valores de eventual condenação não podem ultrapassar os valores postulados em cada verba na petição inicial e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por Elaine Cristina Martins contra Franklin Electric Indústria de Motobombas S.A. na ação trabalhista ATOrd 0001087-38.2026.5.12.0028, nos termos da fundamentação. Defiro à Autora a gratuidade da justiça. Condeno a parte autora a pagar aos procuradores da Ré os honorários de sucumbência. Essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Arbitro os honorários do perito médico em R$ 3.000,00, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Como a sucumbência da pretensão objeto da perícia foi da parte autora, condeno-a no pagamento de tais honorários. Como foi a ela concedida a gratuidade da justiça, e considerando o julgamento do STF na ADI 5766, o pagamento dos honorários do perito (limitado a R$ 1.500,00) ficará por responsabilidade da União, nos termos da Súmula 457 do TST, do Ato CSJT nº 97 de 11-11-2025 e da Portaria SEAP n. 164 de 12-12-2025 do TRT-12. Condeno a parte autora no pagamento de R$ 3.979,00, a título de custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais está isenta, nos termos do caput do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes.