Ementa
Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a proceder à evolução horizontal da parte autora para "Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Municipais I-B", apostilando-se o direito e consequentemente, condenar a requerida a pagar as diferenças salariais em atraso com seus devidos reflexos com relação ao nível e grau mencionados desde 01/01/2024, com o "quantum" a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice da caderneta de poupança para juros moratórios até 08/12/2021 (Tema 810/STF). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, até 01/08/2025; após, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios à razão de 2% ao ano; acaso a soma do IPCA e dos juros de mora (2% a.a.) supere a Taxa Selic acumulada no período, esta última deve ser aplicada em substituição (artigo 97, §16 e §16-A, dos ADCT, redação EC 136/2025). Os juros moratórios incidirão até a expedição do Precatório ou da RPV; após, aplicar-se-á somente a correção monetária pelo IPCA. Caso o Precatório - ou a RPV - seja pago fora do prazo constitucional (§5º do artigo 100 da CF/88), incidirão juros moratórios segundo o índice da caderneta de poupança a partir do termo final do prazo até o efetivo adimplemento (artigo 100, §12, da Constituição Federal). Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (Comunicado Conjunto nº 373/2023(Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesq