Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, extinguindo o feito, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei. 9.099/95. P.I. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)
improcedente
Processo 1001517-84.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Priscila Fernanda Campos da Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, extinguindo o feito, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei. 9.099/95. P.I. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)
