Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença prêmio convertida em pecúnia percebidas pelo autor, apostilando-se, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, aplicando-se o decidido no Tema 810 do STF até o advento das ECs nº 113/21 e 136/25, quando passarão a incidir os respectivos regramentos, da vigência. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 1004349-11.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Patrick Bastida Monteiro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento a teor do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e DECIDO. O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos já estão devidamente delineados nos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor, Delegado de Polícia, pretende a inclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), embora possua caráter propter laborem, ostenta natureza remuneratória, pois representa contraprestação pecuniária pelo exercício de atribuições adicionais. Enquanto percebida, ela integra a remuneração do servidor para todos os fins. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, estende aos servidores públicos direitos sociais previstos no art. 7º, entre os quais o 13º salário com base na remuneração integral (inciso VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A expressão remuneração integral e salário normal abrange todas as parcelas remuneratórias habitualmente percebidas pelo servidor. Conforme se depreende da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, a finalidade da GAT é remunerar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação. A impossibilidade de incorporação prevista no art. 3º não retira da referida vantagem pecuniária sua natureza remuneratória. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade-GAT é devida a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que acumularem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Não se pode olvidar, ademais, que referido dispositivo normativo não pode se sobrepor ao comando constitucional que rege a remuneração dos servidores públicos, sob pena de violação à hierarquia das normas. A natureza remuneratória da GAT, aliás, já foi reconhecida para outros fins, como a incidência de imposto de renda (PUIL nº 11 - Processo nº 0000016-85.2022.8.26.9021) e a submissão ao teto remuneratório, o que reforça a incoerência de sua exclusão no cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias indenizadas. No referido PUIL, firmou-se a seguinte tese: É devida a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor pago a título de 'Gratificação por Acúmulo de Titularidade- GAT' aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a base de cálculo deve corresponder à última remuneração do servidor em atividade, abrangendo todas as verbas de natureza permanente e remuneratória. Portanto, a GAT deve compor a base de cálculo da indenização da licença-prêmio. Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença-prêmio convertida em pecúnia, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença prêmio convertida em pecúnia percebidas pelo autor, apostilando-se, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, aplicando-se o decidido no Tema 810 do STF até o advento das ECs nº 113/21 e 136/25, quando passarão a incidir os respectivos regramentos, da vigência. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: LARISSA MARIM CUSTÓDIO (OAB 531874/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
