Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Sucumbenciais proposta por RAYLA LEAL LUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.287,92), no importe de R$ 105,76, das quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro (art. 790, § 3º, da CLT). Publique-se.