Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ENTE PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. TEMA 548 DO C. STF.4. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO É FUNDAMENTAL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, IV; ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 54, IV; CPC, ART. 300, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1008166, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.09.2022; STF, ARE 639.337-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 15.09.2011; SÚMULA Nº 63/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Brasileiro Barbi de Souza (OAB: 467598/SP) - Patricia Duarte da Silva - Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309