Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR I.K.P.M., RESPONSABILIZADO A CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO ATO INFRACIONAL E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E LAUDOS PERICIAIS, QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA REINCIDÊNCIA DO ADOLESCENTE, QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, QUANDO SE EVOLVEU NOS FATOS APURADOS, DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORMENTE APLICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE FOI CONFIRMADA. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 122, INCISO II; CPP, ART. 386, INCISOS IV E VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1500622-17.2022.8.26.0072, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 28.11.2022; APELAÇÃO Nº 1500688-53.2022.8.26.0603, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 28.11.2022; APELAÇÃO Nº 1500394-09.2022.8.26.0374, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.11.2022; APELAÇÃO Nº 1501392-84.2022.8.26.0015, REL. DES. FRANCISCO BRUNO, J. 28.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Madrid Andreazi (OAB: 529478/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309