Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e pedras na via pública, imputando a responsabilidade ao Município de Guaíba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na existência de nexo causal entre a conduta do Município e o acidente de trânsito, considerando a responsabilidade objetiva do ente público.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade do Município não foi comprovada, pois não há evidências de que a obra na calçada foi realizada ou autorizada pelo ente público, nem que os materiais na via foram deixados por agentes municipais.
2. O art. 74 da Lei Municipal nº 1.027/1990 atribui ao proprietário do imóvel lindeiro a responsabilidade pela conservação do passeio, afastando a presunção de responsabilidade do Município.
3. A prova documental e testemunhal não é suficiente para demonstrar a origem dos materiais na via, nem para estabelecer o nexo causal necessário à responsabilização do ente público.
4. A ausência de prova do nexo de causalidade impede a imputação de responsabilidade civil ao Município, conforme os requisitos do art. 373, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do ente público e o dano sofrido, não sendo suficiente a mera presença de materiais na via pública.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, § 3º, art. 95; CPC/2015, art. 373, I; Lei Municipal nº 1.027/1990, art. 74.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.