Ementa
DESPEJO Nº 4003333-02.2026.8.26.0576/SP
AUTOR : JULIANA DA SILVA
ADVOGADO(A) : ODENIR ALVES DE MORAIS JÚNIOR (OAB SP326310)
RÉU : TAIS ROBERTA FERREIRA
ADVOGADO(A) : VÂNIA MARA ROGERIO (OAB SP343455)
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes (evento 65). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil e determino o seu ulterior arquivamento. Cancelo a audiência de conciliação designada. Considerando a natureza definitiva desta sentença (com resolução de mérito), eventual descumprimento do acordo homologado deverá ensejar o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença com número próprio observando o artigo 1.286 das NSCGJ. O ato de acordar não condiz com a interposição de recurso, desta forma, o trânsito em julgado se dá nesta data. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas de pagar custas remanescentes se houver (CPC, art. 90, §3º ).