Ementa
Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por LAELSON MANOEL DE LIMA em face de NOVA BAHIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., SA NACIONAL PATRIMONIAL LTDA. e SANAVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., DECIDO: a) Rejeitar as preliminares suscitadas pelas rés; b) Declarar o reconhecimento de grupo econômico entre as rés, fixando a responsabilidade solidária de todas as integrantes do polo passivo; c) Declarar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 22/01/2021, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC; d) No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando a saída em 05/09/2025, e condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de: diferenças salariais de julho a setembro de 2025 (proporcional aos 5 dias), ante a nulidade da redução salarial lesiva, com reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%; diferenças rescisórias da dispensa imotivada: 50% restantes do aviso prévio indenizado e seus reflexos em férias com 1/3 e 13º salário proporcional; saldo de salários de setembro de 2025 (5 dias), deduzido o valor pago; complemento da multa rescisória de 20% do FGTS sobre os depósitos devidos de todo o pacto laboral; liberação do remanescente de 20% do saldo de FGTS depositado; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais pela redução salarial lesiva, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno as rés na obrigação de fazer consistente na entrega das guias do TRCT, com a respectiva chave de conectividade, bem como das guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 1.000,00, e conversão em indenização substitutiva equivalente na hipótese de descumprimento por culpa do empregador. Autorizada a dedução integral de todos os valores quitados a idêntico título no TRCT carreado aos autos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação e dos parâmetros de liquidação. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes.