Ementa
Processo 0001839-11.2024.8.26.0296 (processo principal 1001410-95.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Vistos. Considerando o pagamento integral do Incidente de RPV/PRC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique a desde já o trânsito em julgado. Não incidentes custas finais. Arquivando-se oportunamente, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)