Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÕES TEMPORAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CLASSE REMUNERADA POR SUBSÍDIOS. Impossibilidade de concessão proporcional. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA n.º 5008410-63.2023.8.21.9000/RS. improcedência mantida.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão proporcional de adicional por tempo de serviço com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n.º 78/2020 e na Lei Complementar Estadual n.º 15.454/2020. O autor alegou que o adicional pretendido seria devido mesmo após a alteração legislativa, uma vez preenchidos parcialmente os requisitos temporais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em determinar:
(i) se é aplicável ao caso a regra de transição prevista na Emenda Constitucional Estadual n.º 78/2020 para a concessão proporcional de vantagens temporais; e
(ii) se o autor tem direito adquirido ao regime jurídico anterior à Lei Complementar Estadual n.º 15.454/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar Estadual n.º 15.454/2020 reestruturou a remuneração dos servidores militares estaduais em regime de subsídio, extinguindo gratificações temporais como triênios e adicionais por tempo de serviço, em conformidade com o art. 39, §4º, da Constituição Federal.
4. O art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual n.º 78/2020 prevê que a concessão proporcional de vantagens por tempo de serviço é devida apenas nos casos em que o período aquisitivo se completou antes da entrada em vigor da referida lei complementar.
5. No caso, a ficha funcional do autor indica que ele não havia completado os 15 anos de serviço necessários para o adicional antes das alterações legislativas, motivo pelo qual não há direito adquirido ao regime anterior.
6. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5008410-63.2023.8.21.9000/RS reafirma a ausência de direito adquirido ao pagamento proporcional quando o fato gerador se implementa após a vigência da Lei Complementar n.º 15.454/2020.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O militar estadual não possui direito adquirido a regime jurídico extinto pela Lei Complementar Estadual n.º 15.454/2020. 2. O direito ao pagamento proporcional de vantagens temporais nos termos do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual n.º 78/2020 somente é reconhecido quando o período aquisitivo estiver completo antes da entrada em vigor da norma restritiva."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 39, §4º; Emenda Constitucional Estadual n.º 78/2020, art. 3º, §1º; Lei Complementar Estadual n.º 15.454/2020.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5008410-63.2023.8.21.9000/RS.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.