Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 65076-D8 e do respectivo Processo Administrativo nº 343/23, desconstituindo em definitivo a sanção pecuniária imposta e a respectiva inscrição em dívida ativa. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Considerando que o proveito econômico obtido é de valor baixo, fixo os honorários de forma equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente a partir desta data. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da autora referente ao montante depositado judicialmente (fls. 650/652). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.