Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHUVISCA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CÔMPUTO DO RECREIO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 E N. 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Chuvisca contra sentença de parcial procedência que afastou o cômputo do recreio escolar na hora-atividade e determinou a aplicação da Taxa SELIC para correção do montante devido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a inclusão do período de recreio escolar na hora-atividade dos professores; (ii) a metodologia de aplicação dos consectários legais e da Taxa SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O período de recreio escolar não pode ser computado como hora-atividade, pois exige supervisão e vigilância dos alunos, não se confundindo com o tempo destinado ao planejamento pedagógico.
4. A condenação deve ser corrigida pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, e, após a vigência da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC como critério único de atualização e juros.
5. Com a vigência da EC n. 136/2025, a SELIC será substituída pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora segundo o índice aplicável à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O período de recreio escolar não pode ser computado como hora-atividade, devendo ser assegurada a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei nº 11.738/2008.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 4º; EC n. 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJRS, Recurso Inominado, n. 50481878820258210010, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 25-08-2026; TJRS, Recurso Inominado, n. 50022103920238210141, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 18-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.