Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos gravídicos a autora, no importe 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias e outras verbas de natureza rescisória salarial, se empregado e, em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado, tornando definitiva a liminar concedida nas fl. 32/33. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Após o nascimento com vida do menor, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia para o filho, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.804/08. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC Oportunamente ao arquivo. P.R.I.C.