Ementa
do nos embargos de terceiro quanto ao imóvel de matrícula nº 26.561, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a insubsistência e determinar o levantamento da penhora sobre ele incidente nos autos da execução de origem. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao imóvel de matrícula nº 17.323, em relação ao embargante GUILHERME AUGUSTO DE POLI, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de constrição ou de ameaça atual sobre o referido bem. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao embargado GILSON EDEMIR DE POLI, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono deste embargado, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Em razão da sucumbência relativa ao capítulo procedente, condeno o embargado GILBERTO BELLETTI, que deu causa à constrição indevida e ofereceu expressa resistência ao mérito dos embargos, ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído na inicial ao imóvel de matrícula nº 26.561, qual seja, R$ 167.594,72 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Em razão da extinção sem resolução de mérito quanto ao imóvel de matrícula nº 17.323, condeno o embargante GUILHERME AUGUSTO DE POLI ao pagamento das custas correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado Gilberto Belletti, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído na inicial ao referido bem, qual seja, R$ 6.678,33 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), ficando também suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0003184-76.2025.8.26.0037, para as providências de levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 26.561, a serem determinadas oportunamente naqueles autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as devidas verificações de despesas processuais e anotações necessárias.
Inteiro teor
Embargos de Terceiro Cível Nº 4002082-14.2026.8.26.0037/SP
EMBARGANTE : GUILHERME AUGUSTO DE POLI
ADVOGADO(A) : FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA (OAB SP344977)
EMBARGANTE : ROSIMEIRE QUITERIO
ADVOGADO(A) : FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA (OAB SP344977)
EMBARGADO : GILBERTO BELLETTI
ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB SP268141)
ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB SP201463)
EMBARGADO : GILSON EDEMIR DE POLI
ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro quanto ao imóvel de matrícula nº 26.561, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a insubsistência e determinar o levantamento da penhora sobre ele incidente nos autos da execução de origem. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao imóvel de matrícula nº 17.323, em relação ao embargante GUILHERME AUGUSTO DE POLI, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de constrição ou de ameaça atual sobre o referido bem. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao embargado GILSON EDEMIR DE POLI, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono deste embargado, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Em razão da sucumbência relativa ao capítulo procedente, condeno o embargado GILBERTO BELLETTI, que deu causa à constrição indevida e ofereceu expressa resistência ao mérito dos embargos, ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído na inicial ao imóvel de matrícula nº 26.561, qual seja, R$ 167.594,72 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Em razão da extinção sem resolução de mérito quanto ao imóvel de matrícula nº 17.323, condeno o embargante GUILHERME AUGUSTO DE POLI ao pagamento das custas correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado Gilberto Belletti, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído na inicial ao referido bem, qual seja, R$ 6.678,33 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), ficando também suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0003184-76.2025.8.26.0037, para as providências de levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 26.561, a serem determinadas oportunamente naqueles autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as devidas verificações de despesas processuais e anotações necessárias. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá ser requerido pela via adequada, ante o encerramento da fase cognitiva. Eventual recurso de apelação fica sujeito ao preparo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e da Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalvada a gratuidade deferida. Para fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos deduzidos pelas partes, inclusive a alegação de usucapião suscitada em sede de réplica, restam prejudicados ou são insuficientes para infirmar a conclusão adotada, porquanto o reconhecimento da insubsistência da constrição já se encontra suficientemente fundamentado nas razões acima expendidas. Publique-se. Intimem-se.
