Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DA MENOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “RITUXIMABE” A MENOR DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, DOENÇA AUTOIMUNE GRAVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ATENDIMENTO À SAÚDE DEVE SER INTEGRAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EVIDENCIA A NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO, TENDO EM VISTA QUE FORAM UTILIZADOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS, COM RECIDIVAS CONSTANTES, SENDO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE A MUDANÇA DE TERAPIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA MENOR PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA. 2. A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVE SER COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maelli Rosangela dos Santos Guedes (OAB: 414427/SP) - Dirceu Marcelino Filho - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Alan Klayner Batista Aguillar Gonçalves Olive (OAB: 456540/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309