Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DEVIDO A ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03. O APELANTE BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA MEDIDA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO COMPROVOU A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.4. A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, INCLUINDO A POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E MUNIÇÕES, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS. 2. A INTERNAÇÃO VISA A RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO A MEDIDA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309