Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU EXCLUSÃO DE CADASTRO DE ENTREGADOR. REPARAÇÃO DE DANOS . Autor sustenta que enfrentou restrição acesso na plataforma de entregas da ré sem justificativa plausível - Pretende a reativação da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Restabelecimento de acesso a plataforma e aos danos morais. RECURSO DA RÉ. Descredenciamento unilateral que não é abusivo, pois previsto em contrato - Restrição de acesso que é devida em razão de violação de termos de uso. Dano moral inexistente RECURSO PROVIDO. Relação contratual regida pelo Código Civil - Prevalência do princípio da liberdade contratual, consolidado no artigo 421 do Código Civil - É possível à ré proceder ao descredenciamento quando entender que a parceria já não mais lhe convém - Desnecessidade de prova cabal da apontada irregularidade - Ausente ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.