Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADAS JUDICIALMENTE EM MOMENTO ANTERIOR À INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA Nº 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóvel registrado em nome do sócio executado, ante a prévia transferência do bem por dação em pagamento e adjudicação homologadas judicialmente em favor de terceira credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro da transferência imobiliária e a posterior declaração de anuência dos devedores autorizam a penhora trabalhista sobre bem adjudicado a terceiro por acordo judicialmente homologado antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada. III. Razões de decidir 3. O imóvel foi objeto de dação em pagamento nos autos nº 0286381-70.2013.8.13.0701 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, com acordo judicialmente homologado em 2019 e carta de adjudicação expedida em benefício de terceira adquirente de boa-fé. 4. A transação e a adjudicação antecederam a decisão de 02/09/2022, que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o sócio alienante no polo passivo da presente demanda executiva. 5. Nos termos da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro translativo no cartório imobiliário não desnatura os direitos decorrentes de negócio jurídico e adjudicação judicialmente consolidados antes da execução contra o devedor. 6. A manifestação dos executados concordando com a penhora e alegações unilaterais de descumprimento negocial não possuem o condão de desconstituir o acordo judicial homologado nem anular a eficácia do título adjudicatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese: "A ausência de transcrição no registro imobiliário não autoriza a constrição judicial de bem objeto de dação em pagamento e adjudicação judicialmente homologadas em favor de terceiro adquirente em data anterior ao redirecionamento da execução trabalhista contra o sócio alienante". Referências: Artigo 897, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu a penhora do bem imóvel. Custas processuais inexistentes, nos termos da legislação aplicável à fase executiva. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
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