Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o procurador ao pagamento de multa equivalente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, por litigância de má?fé, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prestados os serviços jurisdicionais, e configurada a hipótese do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária (se ainda não efetuado), bem como da multa fixada nesta sentença. Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária é de responsabilidade do patrono da parte, não recaindo tal encargo sobre a parte supostamente representada, visto que não houve ratificação da procuração apresentada. No mais, a multa fixada deve incidir exclusivamente sobre o advogado que subscreveu a petição inicial e que consta na procuração como responsável pelo ato, não sendo extensiva aos demais patronos eventualmente constituídos nos autos e que tão somente constaram no instrumento de mandato. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se. Regularizado, arquivem-se.