Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011794-06.2025.5.03.0043 AUTOR: FABIO RANIERY DA SILVA SOUSA RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac4c63 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. FABIO RANIERY DA SILVA SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 212.840,84. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminar e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Ouvidas as partes e uma testemunha. Perícia judicial médica. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. b-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. c-) Inversão do ônus da prova. Postula o reclamante a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. Rejeito a pretensão. Mérito. a-) Doença ocupacional. Danos morais. Danos materiais. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada e, em face do ambiente insalubre e inseguro, atrelado ao labor extenuante e ao estresse ocupacional a que era submetido, desenvolveu doença ocupacional, sendo diagnosticado com ansiedade e depressão; que nunca havia apresentado problemas de saúde, e passou a ter crises intensas após episódio traumático ocorrido no desempenho de suas funções, no qual encontrou um feto entre as roupas sujas que eram manuseadas em seu setor e, após comunicar o fato ao gerente geral, participou de processo investigativo, sendo interrogado diversas vezes pela delegada, o que o deixou abalado; que após esse evento traumático, passou a apresentar crises de pânico, vômitos, sensação constante de infarto, entre outros sintomas; que informou à representante do RH, mas permaneceu desassistido, sem suporte da reclamada; que passados 14 dias do acontecimento, iniciou sucessivos afastamentos previdenciários, permanecendo afastado por cerca de dois anos, até setembro/2024. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e a indenização pelos danos morais e materiais decorrentes. A reclamada afirma que o reclamante foi admitido em 30/06/2022 na função de auxiliar de lavanderia; que não houve doença ocupacional; que as patologias alegadas nos autos pelo reclamante, se existentes, não decorreram das atividades exercidas na reclamada. Impugna os pedidos. Para a caracterização do dever de indenizar decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, exige-se a demonstração concomitante do dano à integridade psicofísica, do nexo causal ou concausal com a prestação de serviços e da conduta culposa ou dolosa do empregador, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva estrita, na dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Vieram aos autos os dossiês previdenciários via PrevJud (Id c03c953 a Id bce7f18, fls. 231/314) atestando afastamentos nos períodos (fl. 252): - de 29/01/2004 a 10/03/2004 - de 21/01/2008 a 31/03/2008 - de 12/10/2022 a 28/03/2023 - de 29/03/2023 a 29/08/2024. Os prontuários dos atendimentos da perícia previdenciária (fls. 289/314) trazem as informações sobre as causas dos afastamentos, revelando que, em relação ao afastamento ocorrido em 2022: 1º) que foi constatado que a doença teve início em 01/01/2021; e 2º) que o reclamante nada mencionou, por ocasião da perícia, a respeito de evento traumático no trabalho, tendo citado “piora a partir de 01/2022” (fl. 303). Vieram aos autos, também, os prontuários médicos de Id 6fe3f59 a Id 2794b5c (fls. 32/38) e o relatório de Id 4012b99 (fls. 650/651). Realizada a perícia médica, foi apresentado o laudo de Id 46a0d5c (fls. 693/727), com esclarecimentos de Id f1e8f2c (fls. 751/756). A perita explicou que o laudo médico-pericial do INSS fixou a data de início da doença psiquiátrica em 01/01/2021 (fls. 698/699 e fl. 716), época anterior em aproximadamente um ano e meio à admissão do obreiro na reclamada, ocorrida em 30/06/2022 (fl. 75). Embora o reclamante tenha impugnado tal data, não fez nenhuma contraprova que infirmasse a data informada na perícia previdenciária. A perita explicou que: “A parte autora comprova apresentar um quadro de Episódio Depressivo Moderado. A doença necessitou afastamento previdenciário de 05/10/2022 a 29/08/2024. A literatura técnica é farta em relatar que são várias as causas de transtornos mentais, com relato de predisposição genética e alterações inerentes ao indivíduo, não possuindo uma causa existencial cientificamente precisa, em função da variável influência que sofre em relação aos diversos fatores ligados à natureza humana. A análise do conjunto documental permite reconhecer que o Reclamante apresentou quadro psiquiátrico diagnosticado como episódio depressivo moderado, transtorno misto ansioso e depressivo e reação aguda ao estresse, com períodos de incapacidade laborativa temporária. Entretanto, a comprovação da existência de uma morbidade e de incapacidade pretérita não determina, por si só, sua natureza ocupacional. Em medicina pericial, diagnóstico, incapacidade e nexo etiológico correspondem a conceitos distintos, que devem ser examinados separadamente. Para o reconhecimento de doença relacionada ao trabalho, é necessária a demonstração individualizada de exposição ocupacional relevante, compatibilidade temporal, coerência entre o fator alegado e a manifestação clínica, intensidade e duração suficientes da exposição, evolução compatível e ausência de explicação alternativa mais consistente.” (fls. 715/716) “No caso examinado, o principal fator ocupacional invocado consiste no relato de que o Reclamante teria encontrado um feto entre roupas hospitalares e, posteriormente, participado de investigação conduzida pela Polícia Civil. Contudo, não se identificou nos autos registro contemporâneo ou comprovação independente desse acontecimento. Tampouco foi possível determinar a data exata em que o suposto acontecimento teria ocorrido. A ausência de delimitação temporal constitui limitação pericial relevante. Sem a data do alegado evento, não é possível verificar se ele antecedeu efetivamente os primeiros sintomas, qual teria sido o período de latência, se houve manifestação clínica imediata ou tardia e se a evolução posterior manteve coerência com a exposição descrita. A petição inicial, a anamnese pericial e alguns documentos assistenciais reproduzem a narrativa apresentada pelo próprio Reclamante, mas não constituem fontes independentes de comprovação. O atestado de 07/05/2024, ao encaminhar o paciente para acompanhamento “após trauma vivenciado no trabalho”, não descreve investigação do ambiente laboral, data, circunstâncias ou fonte autônoma de confirmação do evento. Trata-se, portanto, de registro assistencial baseado na história clínica fornecida pelo paciente. O documento médico comprova que determinada informação foi relatada durante o atendimento, mas não comprova, isoladamente, a ocorrência material do fato narrado nem sua relação causal com o diagnóstico. A cronologia registrada no prontuário médico-previdenciário é particularmente relevante e se contrapõe à hipótese de origem ocupacional. No laudo médico-pericial do INSS de 20/12/2022, foi fixada a data de início da doença em 01/01/2021, a data de início da incapacidade em 05/10/2022 e o diagnóstico de episódio depressivo moderado, CID-10 F32.1. Como o contrato com a Reclamada teve início apenas em 30/06/2022, a data de início da doença reconhecida no prontuário previdenciário antecede a admissão em aproximadamente um ano e meio. Esse registro indica que a morbidade já estava presente antes do vínculo laboral examinado, afastando a hipótese de que tenha sido originalmente causada pelas atividades desempenhadas na Reclamada. Os demais registros previdenciários também não reconheceram nenhum indício de natureza acidentária ou ocupacional. A incapacidade foi enquadrada como auxílio doença previdenciário. Em 28/03/2023, o INSS concluiu pela ausência de incapacidade laboral; em 06/06/2023, diante do diagnóstico de ansiedade generalizada, registrou inexistirem elementos de convicção suficientes para justificar benefício; e, em 21/08/2023, mesmo considerando tratamento psiquiátrico e CID F43, novamente concluiu pela ausência de elementos médico-periciais de incapacidade e pela inexistência de acidente do trabalho. Em 29/08/2024, diante de diagnóstico enquadrado no grupo F32, também não foram encontrados elementos que justificassem incapacidade laborativa. Em nenhum momento houve concessão de benefício da espécie B91 ou reconhecimento previdenciário de nexo ocupacional. A documentação médica contemporânea ao início da incapacidade também não estabelece associação consistente com o trabalho. O atestado de 27/09/2022 registra desorientação não especificada, CID R41.0, enquanto o documento de 05/10/2022 aponta outros sintomas e sinais relacionados às funções cognitivas e à consciência, CID R41.8. Posteriormente, foram descritos prejuízo das funções executivas, dificuldade para compras, deslocamento no espaço urbano e organização da rotina diária, insônia grave, desorientação em trajetos anteriormente conhecidos e necessidade de investigação de declínio cognitivo ou quadro demencial. Também foram consignados antecedente de meningite na adolescência, piora cognitiva após Covid, solicitação de avaliação neurológica e indicação de ressonância magnética de encéfalo. Esses elementos demonstram que o quadro clínico não se restringia a uma resposta emocional a determinado acontecimento laboral. Havia manifestações cognitivas relevantes e hipóteses clínicas alternativas que demandavam investigação neurológica, a qual não foi concluída. A referência expressa à piora após Covid, o antecedente de meningite, o uso de diferentes psicofármacos e a investigação de declínio cognitivo configuram fatores que não podem ser ignorados na avaliação etiológica. Não é cientificamente adequado atribuir ao trabalho um quadro complexo antes de concluir a investigação dos possíveis fatores clínicos, neurológicos e psiquiátricos concorrentes. O diagnóstico de reação aguda ao estresse, CID-10 F43.0, registrado em documento de 26/07/2023, tampouco demonstra nexo ocupacional. Segundo a CID-10, a reação aguda ao estresse corresponde a transtorno transitório que se desenvolve como resposta imediata a um estressor excepcional e tende a diminuir em horas ou dias. A utilização desse código muitos meses após um acontecimento cuja data sequer foi definida não é suficiente para comprovar nexo causal. Caso se pretendesse sustentar transtorno de estresse pós-traumático, seria necessária a demonstração de exposição a evento de natureza excepcionalmente ameaçadora ou horrífica, associada a revivescência persistente, esquiva de estímulos relacionados ao trauma e estado de ameaça ou hiperativação autonômica. Esses núcleos diagnósticos não foram sistematicamente investigados ou documentados nos registros assistenciais. Também não consta diagnóstico formal de transtorno de estresse pós-traumático estabelecido por avaliação psiquiátrica estruturada. Os sintomas descritos nos atestados, como insônia, ansiedade, tristeza, irritabilidade, choro, menos-valia, alterações da atenção e crises de pânico, não são específicos de doença ocupacional. Essas manifestações podem ocorrer em diferentes transtornos psiquiátricos e neurológicos, bem como em associação com condições clínicas, uso de substâncias ou medicamentos e acontecimentos estressantes de natureza pessoal, familiar, social ou financeira. A identificação do conteúdo subjetivo do sofrimento não permite determinar sua etiologia sem a necessária comprovação da exposição e da sequência causal. Também não se encontram elementos suficientes para caracterizar concausalidade. A concausa pressupõe contribuição efetiva do trabalho para o desencadeamento, agravamento ou antecipação da morbidade, com repercussão sobre a capacidade funcional. Não basta que os sintomas tenham se manifestado durante o vínculo ou que o trabalhador associe subjetivamente seu sofrimento ao emprego. Seria necessário demonstrar que a exposição laboral modificou a história natural da doença preexistente, aumentou sua gravidade, prolongou o período de incapacidade ou provocou comprometimento funcional adicional. No caso concreto, a morbidade foi registrada no prontuário previdenciário como iniciada anteriormente à admissão. Não foram apresentados parâmetros clínicos anteriores e posteriores à suposta exposição que demonstrassem agravamento objetivo imputável ao trabalho. Tampouco houve comprovação de que o ambiente laboral tenha intensificado a doença ou prolongado a incapacidade. O agravamento de sintomas relatados não equivale, necessariamente, ao agravamento da morbidade. Sintomas psíquicos apresentam flutuação natural e podem variar conforme adesão terapêutica, uso irregular de medicamentos, suporte social, condições pessoais e evolução própria do transtorno. Para o reconhecimento de concausa, seria indispensável demonstrar alteração objetiva da doença decorrente do trabalho, o que não ocorreu. A própria evolução durante o afastamento não sustenta relação direta com a exposição ocupacional. O Reclamante relatou que permaneceu afastado por período prolongado e que, mesmo sem contato com o ambiente de trabalho, seus pensamentos e sintomas se agravaram. Houve sucessivas alterações de medicamentos, abandono do acompanhamento psiquiátrico especializado e manutenção de fluoxetina por conta própria, obtida por renovação de receita no SUS. A persistência ou piora dos sintomas após a cessação da alegada exposição laboral reduz a consistência de uma relação dose-resposta ou de uma evolução diretamente dependente das condições de trabalho. Posteriormente, o Reclamante voltou a exercer diferentes atividades profissionais, inclusive como motorista de aplicativo, servente de pedreiro, ajudante de carga e chefe de equipe. No exame pericial, apresentou higiene e aparência preservadas, comportamento tranquilo e cooperativo, consciência vígil, orientação no tempo e no espaço, atenção normal, memória recente e remota preservadas, pensamento lógico, coerente e estruturado, linguagem normal, humor normotímico, afeto congruente, psicomotricidade sem alterações, sensopercepção preservada, pragmatismo adequado e ausência de sinais externos de ansiedade ou depressão. Esses achados não demonstram incapacidade laboral atual nem redução permanente da capacidade funcional.” (fls. 716/718) “Diante do conjunto analisado, conclui-se que o Reclamante apresentou transtorno depressivo/ansioso, com incapacidade laborativa temporária pretérita, mas não há elementos técnicos suficientes para atribuir sua origem ou seu agravamento às atividades exercidas na Reclamada. O prontuário médico-previdenciário registra início da doença em 01/01/2021, anteriormente à admissão em 30/06/2022, e todos os benefícios e avaliações previdenciárias foram conduzidos sem reconhecimento de natureza acidentária. O suposto acontecimento traumático não possui comprovação independente ou data definida, e sua referência nos documentos médicos decorre essencialmente da narrativa do próprio Reclamante. Além disso, os registros contemporâneos demonstram sintomas cognitivos, piora após Covid, antecedente de meningite e investigação neurológica inconclusa, configurando fatores clínicos alternativos não adequadamente esclarecidos. Não foi demonstrada exposição psicossocial ocupacional relevante nem agravamento objetivo da morbidade atribuível ao trabalho. Portanto, sob o ponto de vista médico-pericial, não se caracteriza nexo causal nem nexo de concausalidade entre o transtorno psiquiátrico e o trabalho realizado na Reclamada. A incapacidade pretérita decorreu da própria morbidade psiquiátrica, sem comprovação de natureza ocupacional, e, no momento da avaliação, não se constatou incapacidade laboral ou redução permanente da capacidade de trabalho.” (fls. 718/719) A prova técnica foi conclusiva no sentido de que o quadro psiquiátrico apresentado pelo obreiro não possui nexo de causalidade nem de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada. Assim, o reclamante recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum, espécie B31 (fls. 700 e 717) e, diante da constatação da ausência de nexo causal, não há falar-se em ato da empregadora que houvesse impedido o recebimento ou reconhecimento previdenciário de natureza acidentária sob código B91. Acerca do alegado evento traumático envolvendo o encontro de um feto nas roupas hospitalares e supostos interrogatórios policiais reiterados, a perita oficial esclareceu que inexiste qualquer comprovação documental nos autos que respaldasse tal afirmação, não havendo registro interno de ocorrência, atendimento médico contemporâneo de urgência, Boletim de Ocorrência Policial, instauração formal de inquérito, mandado de intimação policial ou termo de declarações colhido por autoridade policial (fls. 716 e 721). E ademais, conforme transcrito acima, a perita explicou de forma minuciosa sobre a análise da documentação médica/previdenciária, da sequência de acontecimentos narrados, e das condições do reclamante, descrevendo de forma clara e primorosa porque não foi encontrada causa nem concausa efetiva decorrente do ambiente laboral ou do contrato de trabalho na reclamada. Portanto, o fato narrado pela testemunha indicada pelo autor, Kaio, (Id e4e095d, fl. 674), não seguido de comprovação quanto à cadeia de acontecimentos narrada na causa de pedir, não tem o condão de afastar a conclusão pericial. No que tange ao estado clínico e funcional, a perícia apurou que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa atual, tendo mantido capacidade pragmática e voltado a exercer diversas outras ocupações remuneradas (fls. 701 e 718). Ficou demonstrado que o quadro psiquiátrico de etiologia multifatorial teve início pretérito e associou-se a fatores clínicos diversos, como histórico de declínio cognitivo, queixas pós-infecciosas e antecedente neurológico, não se verificando agravamento objetivo ou modificação da história natural da doença em decorrência do labor na lavanderia da demandada. Não se confirmam as impugnações ao laudo pericial trazidas pelo reclamante na manifestação de Id 83095b3. A perita explicou de forma clara, não havendo contradição ou omissão. O reclamante pretende induzir o Juízo a erro, ao citar o relato do reclamante à perita e mencionar que tão somente o relato do reclamante teria “corroborado” o próprio relato, sendo que a perita afirmou que o relato não foi seguido de qualquer comprovação. E, conforme fundamentado acima, tão somente a prova testemunhal não é capaz de infirmar todas as conclusões técnicas trazidas no laudo. Ainda que se considerasse o fato narrado pela testemunha, a perita explicou muito bem sobre a reação emocional em abstrato e explicou que a potencialidade abstrata não comprova causalidade no caso concreto. O reclamante questiona, ainda, a data informada no laudo do INSS, sem que houvesse trazido qualquer elemento objetivo que comprovasse data diversa. Ademais, traz informação nova, a respeito do contrato de trabalho anterior, que sequer é objeto da presente lide. Todas as demais impugnações ao laudo não afastam o convencimento do Juízo. A prova pericial técnica, elaborada por profissional da inteira confiança deste juízo e equidistante das partes litigantes, não foi infirmada por nenhum outro elemento de convicção em sentido contrário. Inexistindo nexo causal ou concausal entre o transtorno mental e o pacto de emprego mantido com a ré, e ausente incapacidade laborativa indenizável, não há falar em ato ilícito patronal ou dever de reparar prejuízos. Improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais fundados nos artigos 949 e 950 do Código Civil, abrangendo danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, de indenização por danos morais decorrentes do adoecimento ocupacional e de condenação ao custeio de manutenção vitalícia de plano de saúde. Por conseguinte, ante a ausência de doença ocupacional, não há falar-se em aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST para a concessão da estabilidade provisória de emprego, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário. Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais reputo quitados com o adiantamento de Id 3ace1e5 (fl. 599), já liberado à perita (Id 29c76ff, fl. 770). b-) Danos morais. Ambiente degradante. Postula o reclamante indenização compensatória por danos morais, afirmando que laborava em dobras de jornada e em ambiente hostil e degradante na lavanderia hospitalar, em contato desprotegido com roupas infectocontagiosas, presença de sangue, fezes e instrumentos perfurocortantes, com risco de contaminação e adoecimento de colegas por infecções bacterianas. A ré impugna as alegações e afirma o efetivo fornecimento de EPIs e instalações adequadas às atividades do setor. A questão relativa à jornada será apreciada a seguir, sendo que o descumprimento da obrigação trabalhista, por si só, não enseja o pagamento pretendido. A submissão do obreiro a riscos inerentes à função contratada para higienização e esterilização de tecidos hospitalares, setor para o qual o autor foi contratado como operador na denominada “área suja” e em razão da qual recebia o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (fl. 80), não constitui, de ‘per si’, hipótese configuradora de degradação do meio ambiente apta a gerar dano moral presumido. A prova documental confirma o fornecimento dos EPIs para a proteção biológica (Id 81a54ff, fls. 159/166), tais como máscaras, botas impermeáveis, luvas de proteção e toucas, o que foi expressamente ratificado pelo obreiro por ocasião da perícia (fl. 700). A declaração da testemunhal Kaio, no sentido de que encontrava sangue, fezes e agulhas em meio às roupas e que não havia separação inicial das peças infectocontagiosas (Id e4e095d, fl. 674), descreve o cenário próprio do recebimento de vestimentas hospitalares brutas em área suja para triagem, para o qual o autor recebia a devida contraprestação mediante o adicional de insalubridade cabível. Não se vislumbra demonstração de qualquer descaso ou omissão por parte da reclamada ou negligência inescusável capaz de aviltar a dignidade pessoal do reclamante a ponto de produzir humilhação, desonra ou desrespeito moral, não tendo sido provado nexo etiológico com nenhuma contaminação sofrida pelo autor durante a prestação de serviços. Ausente a demonstração de dano moral efetivo e de ato ilícito imputável à conduta patronal, julgo improcedente a pretensão indenizatória em apreço. c-) Danos morais. Condições ergonômicas. Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que desempenhava atividades repetitivas em posições ergonomicamente desfavoráveis, com levantamento contínuo de cargas superiores a 10 kg acima da linha dos ombros, em desacordo com os parâmetros da NR-17 e da análise ergonômica do trabalho. A ré impugna a alegação exordial. Os laudos ambientais trazidos aos autos, em especial o LTCAT (Id 29b5cf1, fls. 381/502) e o PGR (Id 5bbffa4, fls. 503/589), descrevem as características estruturais e as rotinas de trabalho dos operadores de máquinas e auxiliares de lavanderia, revelando a adoção de medidas de segurança e controle ambiental compatíveis com o maquinário automatizado utilizado. Não foi produzida prova que infirmasse os referidos laudos e não demonstrada a existência de qualquer lesão ortopédica, osteoarticular ou enfermidade física adquirida decorrente da execução das tarefas cotidianas, inexistindo qualquer prova ou mesmo indício de existência de sobrecarga psicofisiológica ou violação aos critérios da NR-17 capaz de atingir sua esfera íntima ou integridade pessoal. Não configurado o dano e ausente o cometimento de ato ilícito pela empregadora, não subsiste o dever de indenizar, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. d-) Jornada de trabalho. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36h. Feriados. Intervalo intersemanal. O reclamante relata que laborava sob escala 12x36h, das 6h20 às 18h20, com uma hora de intervalo intrajornada, realizando dobras em suas folgas, de 5 a 6 vezes por mês, pelo que requer seja descaracterizada a jornada 12x36h pactuada; que não era concedido o intervalo intrajornada em todos os dias; que os cartões de ponto não refletem a realidade, pois não consignam as dobras nem o labor além do horário contratual; que não recebia pelo labor em feriados de forma dobrada; que não era respeitado o intervalo intersemanal. A reclamada contesta as alegações do autor. A possibilidade de labor em sistema de 12x36h está prevista no contrato de trabalho (cláusula “6”, Id b6ea5e7, fls. 75/76) e também nos ACTs (p. ex., cláusula 6ª do ACT 2025/2026 - Id efacd1c, fls. 200/201). Os cartões de ponto vindos aos autos não foram elididos por qualquer elemento de prova, mas ao contrário, foram validados pelo autor em seu depoimento pessoal, ao afirmar que apenas as dobras não se encontram registradas. O reclamante confessou, também, em seu depoimento pessoal, que usufruía de uma hora de almoço, o que consta nos registros. Improcedente o pedido. A respeito das dobras, a testemunha ouvida informou que ele, o depoente, não realizava dobras, mas o reclamante realizava. A testemunha apontou um número de dobras até superior àquele informado na inicial. A análise de forma global, do depoimento, observado o princípio da proximidade, leva esta magistrada a considerar que o depoimento da testemunha mostra-se frágil para comprovar a realização de dobras por parte do autor. Em, face disso, julgo improcedente o pedido de indenização pela supressão do intervalo interjornada (item “f.5”). Ainda que assim não fosse, o reclamante afirma que as dobras realizadas foram quitadas, sendo que a causa de pedir do labor nas dobras ensejou o pedido de invalidade do regime de 12x36h e pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que abrange todo o período contratual do reclamante), o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. No mesmo sentido o julgamento do Tema 1.046, ARE 1121633, pelo Tribunal Pleno do STF que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Registre-se que o inciso I do art. 611-A da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, observados os limites constitucionais: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.” Portanto, não há irregularidade ou ilegalidade na compensação da jornada prevista em ACT. E diante da fragilidade da prova em relação às dobras e, sucessivamente, a inequívoca confissão do reclamante de que recebia remuneração pelas eventuais dobras executadas, e afastada a descaracterização da validade do regime de 12x36h, não havendo falar em pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal nem na incidência da Súmula 85 do TST, julgo improcedente o pedido (“f.5”). Quanto aos feriados, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT estatui que a remuneração mensal pactuada na escala de 12x36h já engloba e compensa os descansos decorrentes do trabalho prestado em dias feriados. Nesse sentido, os ACTs alicáveis dispõem expressamente que serão considerados normais os feriados laborados na referida jornada especial, sem incidência da dobra no referido pagamento (p. ex. Id efacd1c, fl. 200). Improcedente o pedido (“f.6”). e-) Rescisão indireta, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de exigência de serviços superiores às suas forças em ambiente degradante, a imposição de dobras exaustivas, o desencadeamento de doença psiquiátrica ocupacional e a falta de suporte patronal, tendo notificado a reclamada em 21/07/2025. A defesa impugna o pedido e requer o reconhecimento da rescisão por iniciativa do obreiro, por pedido de demissão. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, em casos como este, tenho adotado o entendimento de que, a partir do momento em que o(a) trabalhador(a) ajuíza ação pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, é porque, de fato, não possui mais interesse em prestar serviços para a sua empregadora. Assim, considero que há manifestação explícita de vontade no sentido de romper o liame empregatício. Este posicionamento decorre de uma série de reflexões nos vários processos em que já julguei a respeito do assunto. Manter o vínculo de emprego entre as partes, por exemplo, é situação que apenas acarreta dissabores, seja porque o trabalhador não quer continuar prestando serviços na empresa, porém, também não quer pedir demissão, seja porque o ambiente de trabalho não é mais o mesmo para aquele que, com razão ou não, recebe uma demanda. O ordenamento jurídico deve se adequar à realidade fática vivenciada na sociedade. Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas à jornada de trabalho são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, labor em ambiente insalubre ou com risco ergonômico, ou pagamento incorreto de horas extras, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Ademais, no caso, não foram constatados os descumprimentos apontados na causa de pedir. No caso em análise, conforme amplamente fundamentado nos itens anteriores, todo o conjunto probatório permitiu o convencimento do Juízo quanto à inexistência de ambiente degradante, de cobrança abusiva de sobrelabor ou mesmo de enfermidade ocupacional que pudesse ter sido provocada pelas condições laborais. Não se confirma a causa de pedir em relação à existência de atos ilícitos ergonômicos, ambientais ou rescisórios pela empregadora. Não restou comprovada nos autos nenhuma conduta patronal tipificada no artigo 483 da CLT que pudesse justificar a rescisão indireta vindicada. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não são suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, declaro que a modalidade de rescisão contratual se deu a pedido do trabalhador (pedido de demissão), considerando o último dia trabalhado a data de 21/07/2025, conforme informado na petição inicial. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, e em atenção aos limites objetivos da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salário de julho/2025 (21 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (07/12); - férias integrais 2024/2025 + 1/3; - férias proporcionais 2025/2026 + 1/3 (01/12); - FGTS incidente sobre o saldo de salário e o 13º salário (que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante), sob pena de execução. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. Não há se falar em FGTS sobre as férias deferidas, eis que indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). O salário a ser considerado para efeito das verbas rescisórias deferidas deverá ser aquele constante do último recibo salarial de fls. 86 (R$1.621,00). Rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade em favor do reclamante, dada a forma de extinção do pacto laboral, ora reconhecida nesta sentença. Rejeito o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, porque não acolhida a pretensão de rescisão indireta. Pedido improcedente. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência, não há falar na aplicação do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Como consequência da rescisão reconhecida, deverá a reclamada providenciar a baixa da CTPS do autor para constar o desligamento em 21/07/2025, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença a Reclamada será intimada para cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Ressalvo ser irrelevante o pedido contraposto aviado pela ré (fl. 63 da contestação), considerando ser entendimento desta magistrada que, em não sendo declarada a rescisão indireta, a conclusão inevitável a que se chega é a existência da resilição contratual a pedido do trabalhador, o que já restou expressamente reconhecido nesta decisão. f-) Justiça Gratuita. Considerando que se trata de ação ajuizada antes da publicação da ata de julgamento da ADC 80, a questão será analisada à luz da IRR IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, tema 21. Diante disso, considerando o depoimento pessoal do reclamante, não afastado por prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. g-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procurador da ré em 05% (cinco por cento), sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Disposições finais. Foram apreciados todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar as conclusões exaradas nesta decisão. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA a pagar ao reclamante FABIO RANIERY DA SILVA SOUSA as seguintes parcelas: - saldo de salário de julho/2025 (21 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (07/12); - férias integrais 2024/2025 + 1/3; - férias proporcionais 2025/2026 + 1/3 (01/12); - FGTS incidente sobre o saldo de salário e o 13º salário (que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante), sob pena de execução. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. O salário a ser considerado para efeito das verbas rescisórias deferidas deverá ser aquele constante do último recibo salarial de fls. 86 (R$1.621,00). Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais reputo quitados com o adiantamento de Id 3ace1e5 (fl. 599), já liberado à perita (Id 29c76ff, fl. 770). Deverá a reclamada providenciar a baixa da CTPS do autor para constar o desligamento em 21/07/2025, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença a Reclamada será intimada para cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, a seguinte verba: saldo de salário e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 28 de outubro de 2026. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIO RANIERY DA SILVA SOUSA
