Diante disso, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de matéria afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora, no importe de R$ 20,00, nos termos do art. 789, II, da CLT. Intime-se a parte autora.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011040-56.2026.5.03.0002 AUTOR: MAGU JOIAS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27345d3 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAGU JOIAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a regularização de informações relativas ao desligamento de ex-empregada nos sistemas eSocial, CNIS e CTPS Digital. Embora os registros tenham origem em contrato de trabalho, a controvérsia diz respeito à impossibilidade de transmissão de informações aos sistemas governamentais após a baixa do CNPJ da empresa, pretendendo-se impor à União obrigação de natureza administrativa. A pretensão, tal como formulada, não decorre diretamente de conflito entre empregado e empregador, mas de questão relativa à gestão e à retificação de cadastros públicos federais, não se inserindo na competência material prevista no art. 114 da Constituição Federal. Diante disso, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de matéria afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora, no importe de R$ 20,00, nos termos do art. 789, II, da CLT. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ag BELO HORIZONTE/MG, 02 de novembro de 2026. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGU JOIAS LTDA
