Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010155-85.2026.5.03.0020 AUTOR: IDELMO FERREIRA DA SILVA RÉU: ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374082c proferida nos autos. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente, esse Juízo se filia à corrente que entende ser necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. Tal circunstância decorre de aplicação dos princípios de lealdade e boa-fé processuais e o da “não surpresa”. Nesse sentido, é direito/dever de todos os envolvidos na relação processual a correta identificação do rito procedimental a ser usado na demanda (alçada, sumaríssimo ou ordinário), os efeitos processuais de eventual fixação de custas e honorários pelo Poder Público, bem como a parte demandada deve saber exatamente o valor pecuniário exato que está em discussão no feito. Não é crível ou admissível que nem o Estado-Juiz ou a parte contrária sejam surpreendidos, no curso processual, com questões não previamente debatidas, com alterações significativas do valor real das pretensões do autor, especialmente quando há possibilidade de reduzir riscos processuais (caso de arquivamento ou improcedência dos pedidos) ou imprimir ritos procedimentais incorretos ou indevidos (sumaríssimo quando o caso seria ordinário) ou mesmo, aumentar significativamente o valor da liquidação em face dos pedidos iniciais. Quando a legislação atribui ônus ao autor de liquidar o feito, não o faz por mero acaso, mas para o cumprimento de obrigações daí decorrentes. A imensa maioria dos direitos postulados em processos trabalhistas são passíveis de liquidação imediata (horas extras, verbas rescisórias, adicionais, etc), não se justificando o uso de critérios inespecíficos. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As reclamadas ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP, THIAGO MEIRELES ALMEIDA COSTA, CLAYTON COSTA LIMA, ISCON ISOLAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI e VANDA DE FATIMA COSTA LIMA suscitam a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar litígios oriundos de contratos de natureza civil. Afirmam que o autor prestou serviços como pedreiro autônomo mediante contrato de empreitada. Invocam o Tema 725 do STF sobre a liberdade de contratação. Requerem a remessa dos autos para a Justiça Comum. Pois bem. Adotando-se, no caso, a teoria da asserção para a verificação do preenchimento dos pressupostos processuais, constata-se que, tal como alegado pelo reclamante, o processo trata da verificação da alegada existência de relação de emprego. Assim, é manifesta a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Análise dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. CONFISSÃO FICTA O reclamante não compareceu à audiência designada, na qual deveria depor e a reclamada requereu aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato. Pois bem. De fato, impõe-se ao reclamante a aplicação dos efeitos da confissão ficta. A pena, no entanto, é relativa, não se sobrepondo a outras provas produzidas nos autos. Ou seja, necessário averiguar se a pretensão deduzida encontra amparo jurídico e guarda nexo com os fatos reputados verdadeiros por consequência derivada da confissão ficta aplicada, cabendo ao julgador posicioná-la na correta moldura jurídica. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1389 STF As reclamadas ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP, THIAGO MEIRELES ALMEIDA COSTA, CLAYTON COSTA LIMA, ISCON ISOLAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI e VANDA DE FATIMA COSTA LIMA arguem a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.389 do STF. Citam a determinação de suspensão nacional de processos que discutem a licitude da pejotização. Argumentam que a decisão abrange contratos civis e comerciais. Requerem a suspensão do processo até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF. Aprecio. Depreende-se dos autos que a matéria objeto da demanda perpassa pelo Tema de Repercussão geral 1389 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, em 17/06/2026, sobreveio decisão monocrática no bojo do ARE 1.532.603/PR determinando-se o levantamento da suspensão nacional dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho, até a prolação do acórdão pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, medida que se impõe é a determinação do prosseguimento do feito. VÍNCULO DE EMPREGO. DIREITOS VINDICADOS O reclamante alega ter trabalhado como pedreiro de agosto de 2023 a junho de 2024, com salário mensal médio de R$ 3.500,00, sem registro em CTPS. Sustenta a presença de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica no labor prestado para a obra da Justiça Federal. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da CTPS e pagamento de saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário integral e proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40%, repouso semanal remunerado e reflexos. Em sua defesa, as reclamadas ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP, THIAGO MEIRELES ALMEIDA COSTA, CLAYTON COSTA LIMA, ISCON ISOLAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI e VANDA DE FATIMA COSTA LIMA contestam o reconhecimento do vínculo empregatício alegando natureza estritamente civil da relação de empreitada. Negam a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade salarial fixa. Apontam que os pagamentos via PIX variavam conforme a produção por metro quadrado. Requerem a improcedência do pedido principal e das verbas rescisórias correlatas. As reclamadas ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP, THIAGO MEIRELES ALMEIDA COSTA, CLAYTON COSTA LIMA, ISCON ISOLAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI e VANDA DE FATIMA COSTA LIMA postulam a condenação do reclamante como litigante de má-fé. Sustentam que o autor alterou a verdade dos fatos ao omitir o contrato civil firmado. Invocam os arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Requerem a aplicação de multa e indenização por perdas e danos. Analiso. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a presença, concomitante, dos cinco pressupostos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo certo que com a ausência de apenas um deles, desfigurada estará a relação jurídica naquele molde (empregatício). Contudo, à vista da confissão ficta aplicada ao reclamante, reputo verdadeiras as alegações expendidas pelas reclamadas em sede de contestação quanto à inexistência do vínculo empregatício e direitos dele decorrentes. Cabe salientar que embora a prova pré-constituída nos autos possa ser levada em conta em confronto com a confissão ficta aplicada ao autor, a prova digital acostada às f. 49 e seguintes não é capaz de demonstrar, por si só, a presença dos requisitos da relação de emprego. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como horas e reflexos, vale-transporte e indenização por danos morais. Diante da improcedência dos pedidos da exordial, fica prejudicada a análise acerca da responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 35), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. Cumpre salientar que este juízo não desconhece o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC 80, na qual, dentre outras determinações, se atribuiu "interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025", cuja aplicação limita-se, porém, aos processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento de mérito, em 16/09/2026. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 793-A a 793-D da CLT e arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por IDELMO FERREIRA DA SILVA em face de ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP, THIAGO MEIRELES ALMEIDA COSTA, CLAYTON COSTA LIMA, ISCON ISOLAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI e VANDA DE FATIMA COSTA LIMA, decido: I- com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R1.036,18, calculadas sobre R$51.808,91, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CLAYTON COSTA LIMA
- ETERA ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO EIRELI - EPP
- VANDA DE FATIMA COSTA LIMA
- THIAGO MEIRELES ALMEIDA COSTA
- ISCON ISOLAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
