Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desoneração da mora no pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação de depósito judicial ou extrajudicial da quantia reconhecida como devida. Frise-se que a natureza especial do procedimento da ação de consignação em pagamento não comporta a pretendida declaração de quitação das verbas rescisórias apenas com base na alegação de recusa do trabalhador, quando ausente a comprovação do depósito da importância consignada. Honorários advocatícios Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao procurador da consignante, que ora são fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO proposta por AUTO PECAS MAX LTDA - EPP em face de LUAN LINS DE ASSIS PINTO, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, uma vez que não restou comprovado o depósito judicial ou extrajudicial da quantia de R$ 33,77 reconhecida como devida ao consignatário. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela consignante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma da lei. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010711-87.2026.5.03.0020 CONSIGNANTE: AUTO PECAS MAX LTDA - EPP CONSIGNATÁRIO: LUAN LINS DE ASSIS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a4fce proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010711-87.2026.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Consignação em pagamento ajuizada por AUTO PECAS MAX LTDA - EPP em face de LUAN LINS DE ASSIS PINTO. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de Consignação em pagamento movida por AUTO PECAS MAX LTDA - EPP em face de LUAN LINS DE ASSIS PINTO, na qual a parte consignante declara que, após a extinção por justa causa do contrato de trabalho celebrado com o consignatário, esta não compareceu para a formalização da rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual pretende os direitos listados às fls. 3, atribuindo à causa o valor de R$ 33,77. Citada, (certidão de ID. 759c293) a parte consignatária não compareceu à audiência inicial. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais pela parte presente. Impossível a conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. REVELIA E CONFISSÃO FICTA A parte consignatária não compareceu à audiência designada, apesar de regularmente notificada. Pois bem. Impõe-se ao consignatário a aplicação dos efeitos da confissão ficta. A pena, no entanto, é relativa, não se sobrepondo a outras provas produzidas nos autos. Ou seja, necessário averiguar se a pretensão deduzida encontra amparo jurídico e guarda nexo com os fatos reputados verdadeiros por consequência derivada da confissão ficta aplicada, cabendo ao julgador posicioná-la na correta moldura jurídica. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sustenta a consignante que admitiu o consignado em 01/06/2026 para a função de Auxiliar de Estoquista, sob contrato por prazo determinado. Afirma que o trabalhador solicitou a rescisão antecipada do vínculo em 15/06/2026, por motivos pessoais. Aduz que o consignado recusou-se a comparecer para assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e recebimento das verbas rescisórias. Sustenta a legalidade do desconto de indenização previsto no art. 480 da CLT em razão da ruptura antecipada do pacto a termo. Pretende o depósito judicial da importância de R$ 33,77, a extinção da obrigação quanto às verbas rescisórias discriminadas no TRCT e a declaração de eficácia da entrega das guias e dos recolhimentos fundiários. À vista da pena de confissão ficta aplicada à parte consignatária, reputo verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Todavia, a ação de consignação em pagamento visa elidir a mora do devedor, pressupondo que o credor esteja a recusar, injustificadamente, o recebimento de crédito incontroverso, bem como a efetiva realização do depósito da prestação devida. No caso sob exame, a consignante reconhece, por meio do TRCT juntado aos autos, a existência de saldo líquido rescisório no importe de R$ 33,77 em favor do consignatário. Não obstante, deixou de comprovar o depósito judicial da quantia que afirma pretender consignar. Tampouco apresentou prova de eventual pagamento ou depósito extrajudicial em conta de titularidade do trabalhador. Assim, embora os fatos narrados na petição inicial sejam reputados verdadeiros em razão da confissão ficta aplicada ao consignatário, a ausência de comprovação do depósito inviabiliza o acolhimento da pretensão consignatória, por constituir requisito indispensável à obtenção do efeito liberatório pretendido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desoneração da mora no pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação de depósito judicial ou extrajudicial da quantia reconhecida como devida. Frise-se que a natureza especial do procedimento da ação de consignação em pagamento não comporta a pretendida declaração de quitação das verbas rescisórias apenas com base na alegação de recusa do trabalhador, quando ausente a comprovação do depósito da importância consignada. Honorários advocatícios Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao procurador da consignante, que ora são fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO proposta por AUTO PECAS MAX LTDA - EPP em face de LUAN LINS DE ASSIS PINTO, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, uma vez que não restou comprovado o depósito judicial ou extrajudicial da quantia de R$ 33,77 reconhecida como devida ao consignatário. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela consignante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- AUTO PECAS MAX LTDA - EPP
