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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007577-07.2025.8.24.0039

Publicação
DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ)
5007577-07.2025.8.24.0039
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA ARRUDA SPULDARO contra CIELO S.A. ? INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida (evento 10). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007577-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ROSANGELA ARRUDA SPULDARO ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : ELAINE DA SILVA MUNIZ (OAB SC069969) RÉU : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA ARRUDA SPULDARO contra CIELO S.A. ? INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida (evento 10). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.