Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou o desarquivamento dos autos para apuração de honorários assistenciais deferidos em título executivo judicial coletivo, em favor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região. A executada alega impossibilidade de reabertura de execução extinta, violação à coisa julgada, e pagamento já realizado dos honorários advocatícios assistenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o desarquivamento de autos com execução individual extinta para apuração de honorários assistenciais devidos a terceiro interessado (sindicato), e se há direito à dedução de valores já pagos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeiro grau que extinguiu a execução individual observou o cumprimento do crédito principal ao exequente e os honorários sucumbenciais de seu procurador, conforme os depósitos e alvarás expedidos. 4. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região possui interesse jurídico legítimo na apuração dos honorários assistenciais deferidos na sentença executada coletiva, uma vez que esses não foram integralmente solvidos na execução individual encerrada. 5. A execução individual extinta não abrangeu o direito do sindicato autor de ter seus honorários assistenciais apurados e pagos, sendo cabível o desarquivamento dos autos para tal fim, sem violação à coisa julgada. 6. Os honorários assistenciais devidos ao sindicato possuem natureza distinta dos honorários advocatícios sucumbenciais pagos ao procurador do exequente, não havendo que se falar em dedução de valores. 7. A condição de terceiro interessado do sindicato é reconhecida por ter sido beneficiário da sentença exequenda coletiva, conforme o direito aos honorários assistenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "É cabível o desarquivamento de autos de execução individual extinta para apuração de honorários assistenciais devidos a sindicato beneficiário de título executivo judicial coletivo, sem que haja violação à coisa julgada ou direito à dedução de valores já pagos a título de honorários advocatícios sucumbenciais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 924, II; OJ 348 da SDI-I/TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Emerson José Alves Lage (Presidente e Relator), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. ISABELA GOMES TRINDADE
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL