Ementa
Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I, IV e V, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de eventuais custas processuais pendentes, assim como aos honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Em tempo, indefiro o benefício da justiça gratuita à autora, porque não evidenciada a situação de insuficiência econômica. Com base na Recomendação n. 159, de 23/10/2024, do CNJ, cientifique-se o ocorrido ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística (Numopede), ao Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e ao Núcleo de Estatística e Análise de Dados da Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça (NEAD/ASPLAN). Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5032634-75.2025.8.24.0023/SC
AUTOR : MARIA DE LOURDES FURLAN MARQUES
ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)
RÉU : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)
SENTENÇA
3. CONCLUSÃO (art. 489, III, CPC) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I, IV e V, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de eventuais custas processuais pendentes, assim como aos honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Em tempo, indefiro o benefício da justiça gratuita à autora, porque não evidenciada a situação de insuficiência econômica. Com base na Recomendação n. 159, de 23/10/2024, do CNJ, cientifique-se o ocorrido ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística (Numopede), ao Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e ao Núcleo de Estatística e Análise de Dados da Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça (NEAD/ASPLAN). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo trânsito em julgado, certifique-se. Se não houver necessidade de cobrança das custas e demais despesas processuais, arquive-se. Do contrário, primeiramente cobrem-se as custas e, somente após, arquive-se.
