Ementa
JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TEMA Nº 39 DE IRR DO C. TST. Não havendo, quanto às matérias impugnadas, incompatibilidade entre o acórdão regional e a tese jurídica informada como firmada pelo Colendo TST no julgamento do Tema nº 39 de Incidente de Recursos Repetitivos, em juízo negativo de retratação, é o caso de sua confirmação. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do presente incidente de retratação, com base no art. 1.030, inciso II, do CPC; no mérito, sem divergência, e em juízo negativo de retratação, confirmou o acórdão de fls. 1509/1514, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 1530/1533, em seus exatos termos. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. CLARISSA FABREGAS INACIO
Intimado(s) / Citado(s)
- JONATAS WILLIAN LOPES DA SILVA