Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas mercantis nº 50935, no valor de R$ 2.701,33, e nº 50548, no valor de R$ 1.868,11; b) Determinar o cancelamento definitivo dos protestos referentes aos citados títulos, vedada qualquer reinscrição; c) JULGAR EXTINTA a execução de título extrajudicial nº 5001341-12.2023.8.24.0103, nos termos do art. 924, III, do CPC. Preclusa a presente, oficie-se ao Cartório respectivo para baixa dos protestos, ficando eventuais custas a cargo do réu. REJEITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.° 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.