Ementa
QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO INOMINADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. ITEM 6 DA EMENTA QUE DEVE CONSTAR "RECURSO DESPROVIDO".
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.