Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033940-49.2025.8.24.0033/SC
AUTOR : VKBRMALTS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO(A) : MAIARA BORGES (OAB SC055372)
RÉU : CERVEJARIA LOCOMOTIVE LTDA
ADVOGADO(A) : PAULA DE LOURDES MONTAGNA (OAB SC018617)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para surtirem os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes VKBRMALTS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e CERVEJARIA LOCOMOTIVE LTDA, ressalvados eventuais interesses de terceiros de boa-fé. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Tratando-se a realização do acordo de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Havendo valores depositados em juízo e dispondo as partes a seu respeito no acordo, desde já, determino a expedição do respectivo alvará, nos moldes usuais do juízo. Da mesma, promova-se a baixa de eventuais gravames decorrentes dos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995). Publique-se.