Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Sindicato autor, no valor de RS 100,00, calculadas sobre o valor da causa de RS 5.000,00, das quais fica isento na forma do artigo 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Intime-se a parte Autora.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA PAP 0011171-15.2026.5.03.0072 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MONTES CLAROS E REGIAO - MG REQUERIDO: SUPERMERCADO MOREIRA & RODRIGUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30edca3 proferida nos autos. SENTENÇA Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros e Região (CNPJ 19.777.689/0001-93) ajuizou a presente ação, registrada sob a classe processual "Produção Antecipada da Prova", em face de Supermercado Moreira & Rodrigues Ltda (CNPJ 08.691.824/0001-67). No corpo da petição inicial (ID f750c50), a parte Autora intitula o feito como "Reclamatória Trabalhista" e apresenta causa de pedir baseada na inobservância do descanso semanal quinzenal para mulheres e na ausência de concessão de pausa ergonômica para digitadores. Ao final, formula pedidos expressamente condenatórios, requerendo o pagamento em dobro de domingos laborados, horas extras pela supressão de intervalos, indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios de sucumbência. Pleiteia, ainda, em caráter incidental, a exibição de documentos como registros de ponto e contracheques, sob a justificativa de impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos. O exame da petição inicial revela uma inadequação entre a classe processual escolhida e a pretensão deduzida. A Produção Antecipada de Provas, regida pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil e aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, constitui procedimento de jurisdição voluntária com finalidade estritamente probatória, destinado a viabilizar o conhecimento de fatos que possam amparar futura ação ou evitar o seu ajuizamento. O parágrafo 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil veda expressamente a defesa ou o recurso sobre o mérito da prova, limitando o contraditório à lisura do procedimento de colheita. A cumulação de pedidos condenatórios de natureza satisfativa, como o pagamento de verbas trabalhistas e indenizações, é incompatível com o rito especial da produção antecipada de provas. A parte Autora utilizou o rótulo de uma ação probatória para veicular uma pretensão de conhecimento típica, o que altera a natureza do contraditório e o regime de recursos, gerando tumulto processual e insegurança jurídica. O interesse processual pressupõe a utilidade e a adequação da via eleita, requisitos que não se encontram presentes quando se busca uma sentença condenatória por meio de um procedimento conservativo de prova. A correção do polo passivo ou a conversão do rito mostram-se inviáveis diante da complexidade dos pedidos de mérito formulados sob classe processual que não os admite. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Sindicato autor, no valor de RS 100,00, calculadas sobre o valor da causa de RS 5.000,00, das quais fica isento na forma do artigo 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Intime-se a parte Autora. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. PIRAPORA/MG, 29 de outubro de 2026. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MONTES CLAROS E REGIAO - MG
