Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011254-51.2026.5.03.0033 AUTOR: TULIA MAIRA LOPES COSTA COTA RÉU: THAYLYNY FERREIRA GOMES 11199711608 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 636dda1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TULIA MAIRA LOPES COSTA COTA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de THAYLYNY FERREIRA GOMES 11199711608 ME e CONSULTRANMG IPATINGA MG ME, expondo, em síntese, que laborou para a primeira reclamada e em favor da segunda, desde 17/10/2025, e postulou os pedidos descritos na inicial (ID be1dc35). Atribuiu à causa o valor de R$ 35.209,99. Juntou documentos (ID be1dc35). Conciliação recusada (ID 37d10f7). THAYLYNY FERREIRA GOMES 11199711608 ME e CONSULTRANMG IPATINGA MG ME apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, e, no mérito, aduziram as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais (ID ad76f92). A reclamante impugnou a defesa apresentada pela parte reclamada (ID 07781ee). Última tentativa de conciliação prejudicada (ID 8186793). Razões finais prejudicadas (ID 8186793). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM E SANEAMENTO PROCESSUAL Na audiência de instrução realizada em 23/09/2026 (ID 37d10f7), a parte reclamante contraditou a testemunha indicada pelas rés, Matheus Ribeiro de Almeida, sob a alegação de exercício de cargo de confiança, mando e gestão, tendo requerido ainda a exibição da carteira de trabalho da testemunha. A contradita e o pedido de juntada do documento foram indeferidos em audiência, sob protestos da autora, decisões que ora ratifico integralmente por seus próprios fundamentos, porquanto a testemunha já não mantinha vínculo com as reclamadas na data do depoimento, inexistindo subordinação atual ou interesse jurídico na solução do litígio capaz de comprometer sua isenção de ânimo, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 447 do CPC. Na mesma assentada (ID 37d10f7), o juízo reservou para a sentença a apreciação do requerimento formulado pela reclamante de aplicação da pena de confissão ao preposto das reclamadas. O exame do depoimento pessoal prestado por Walace Gomes de Morais demonstra que o representante respondeu de forma direta e contextualizada às indagações pertinentes aos fatos controvertidos, sem incorrer em recusa de depor ou em desconhecimento injustificado sobre a dinâmica da relação mantida entre as partes, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de confissão ficta, sem prejuízo da valoração das declarações efetivamente prestadas em cotejo com os demais elementos dos autos. Rejeito, igualmente, o requerimento formulado pelas reclamadas em contestação para expedição de ofício à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (ID ad76f92). A prova documental já acostada aos autos pelas próprias rés (ID d1a82fe), somada às declarações prestadas pela autora em seu depoimento pessoal (ID 37d10f7), revela-se suficiente para o esclarecimento das condições do vínculo estatutário estadual e dos horários de atuação docente, tornando desnecessária a diligência, nos moldes do art. 765 da CLT e do art. 370, parágrafo único, do CPC, sobretudo diante da expressa declaração das partes, ao término da instrução, de que não possuíam outras provas a produzir (ID 37d10f7). Por fim, afasto a impugnação genérica lançada pela reclamante contra a autenticidade e a integridade das mídias de áudio e das conversas de aplicativo de mensagens juntadas com a defesa (ID 07781ee). Além de as partes terem declarado em audiência a conformidade dos documentos eletrônicos com os arts. 12 e 13 da Resolução CSJT 185/2017 (ID 37d10f7), a própria reclamante confirmou em seu depoimento pessoal a titularidade da linha telefônica utilizada nos diálogos e reconheceu expressamente o envio da mensagem relativa ao encerramento da relação profissional em 17/06/2026, sem apontar ou demonstrar qualquer adulteração específica no conteúdo das conversas (ID 37d10f7 e ID 60a91fb). PRELIMINARES DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE. LEI 13.467/2017 A aplicação da Lei 13.467/2017 ao presente caso impõe a distinção entre a natureza das normas, observando o direito intertemporal e a segurança jurídica. As normas estritamente processuais têm aplicação imediata e geral aos processos em curso, fundamentada na teoria do isolamento dos atos processuais. As normas de natureza híbrida, com reflexos processuais e substanciais, como honorários de sucumbência e justiça gratuita, são regidas pela data da propositura da ação, aplicando-se integralmente as regras contemporâneas ao ajuizamento. Quanto ao direito material, consolida-se que a lei nova tem efeito prospectivo. Conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23 de Recursos Repetitivos, as normas materiais da Reforma Trabalhista aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, incidindo sobre os fatos geradores consumados a partir de 11 de novembro de 2017, afastando-se a tese de direito adquirido a regime jurídico anterior. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A presente demanda versa, no item I do rol de pedidos da petição inicial (ID be1dc35), sobre a comprovação e o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas pagas e decorrentes de declaração de vínculo empregatício durante todo o período contratual alegado, matéria que, quanto às parcelas não integrantes de condenação pecuniária, não se insere no âmbito da competência material desta Justiça Especializada, impondo-se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta no particular, nos termos do art. 64, § 1º, e do art. 337, § 5º, do CPC. A competência material da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias possui estrita delimitação constitucional. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal confere essa competência apenas sobre as contribuições sociais decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos acordos por ela homologados. A cobrança previdenciária nesta Especializada não se estende ao débito de contribuição social quando este deriva apenas da declaração da existência de vínculo empregatício ou de valores pagos extrajudicialmente ao longo da relação, devendo incidir exclusivamente sobre o valor pecuniário definido em condenação trabalhista ou em acordo homologado, desde que tais verbas integrem o salário de contribuição. Considerando que a pretensão deduzida quanto ao período contratual não abrangido por condenação pecuniária extrapola os limites da competência material estabelecida pelo art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, esta Justiça Especializada é absolutamente incompetente para determinar a comprovação ou a execução do débito de contribuição social relativo a salários pagos no curso da relação ou decorrentes da mera declaração de vínculo. Por conseguinte, declaro de ofício a incompetência material parcial e, no tocante ao pedido de comprovação e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período do vínculo e sobre parcelas pagas extrajudicialmente (ID be1dc35), ACOLHO a preliminar para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, remanescendo a competência desta Justiça apenas quanto às contribuições incidentes sobre eventuais parcelas salariais objeto de condenação em pecúnia. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO DA CTPS A reclamante alega que prestou serviços às reclamadas no período de 17/10/2025 a 17/06/2026, exercendo a função de assessora jurídica, mediante remuneração mensal fixa de R$ 1.000,00 paga via transferência bancária, cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00, permanecendo à disposição das rés para o atendimento de demandas, sem o devido registro em sua CTPS, motivo pelo qual postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a respectiva anotação contratual sob pena de multa diária (ID be1dc35). As reclamadas contestam o pedido negando qualquer prestação de serviços entre 17/10/2025 e 05/01/2026 e sustentando que, a partir de 06/01/2026, manteve-se apenas uma parceria civil e comercial autônoma para prestação esporádica de serviços advocatícios de liberação de veículos, sem subordinação jurídica, sem habitualidade, sem controle de horário e sem exclusividade, ressaltando que a autora exercia concomitantemente cargo público efetivo de professora estadual no turno matutino e esteve afastada em licença para tratamento de saúde a partir de 12/05/2026 (ID ad76f92). Delimitada a controvérsia, verifica-se ser incontroverso nos autos que a reclamante é advogada regularmente inscrita na OAB/MG e que prestou serviços jurídicos em favor do empreendimento das rés, mediante o recebimento de valores mensais de R$ 1.000,00, até a comunicação de encerramento da relação em 17/06/2026 (ID ad76f92, ID 60a91fb e ID 07781ee). Controvertem as partes acerca da existência de prestação de serviços no interregno de 17/10/2025 a 05/01/2026 e sobre a natureza jurídica do liame mantido, especificamente quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto à distribuição do ônus probatório, diante da negativa expressa de prestação de serviços no período de 17/10/2025 a 05/01/2026, incumbia à reclamante comprovar o trabalho em favor das rés nesse lapso temporal, por constituir fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT e do art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, admitida pelas reclamadas a prestação de serviços a partir de janeiro de 2026 sob a modalidade de parceria jurídica autônoma, atraíram as rés o encargo de demonstrar o fato impeditivo do vínculo empregatício, comprovando a autonomia na execução das atividades e a ausência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, conforme o art. 818, inciso II, da CLT e o art. 373, inciso II, do CPC. Em relação ao período de 17/10/2025 a 05/01/2026, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Em depoimento pessoal (ID 37d10f7), a própria reclamante admitiu que não recebeu qualquer pagamento mensal nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, afirmando apenas que entregou documentos e teve a anuidade da OAB quitada para reativação de sua inscrição. Todavia, não há nos autos nenhum comprovante de transferência bancária, mensagem eletrônica, protocolo de serviço ou requerimento administrativo datado de 2025 (ID 4731844 e ID 3d1a3fa). Ao contrário, os diálogos de aplicativo de mensagens revelam que o primeiro alinhamento operacional com Higor Martins ocorreu somente em 13/01/2026 e com Walace Gomes de Morais em 14/01/2026 (ID 5f9de14 e ID 60a91fb), sendo que, em 06/02/2026, a própria autora enviou mensagem a Walace solicitando o pagamento da anuidade da OAB daquele ano (ID 5f9de14), o que afasta a alegação de início da atividade laboral em outubro de 2025. No tocante ao período iniciado em janeiro de 2026, a prova documental e oral produzida nos autos demonstra de forma consistente a tese defensiva de prestação de serviços autônomos, sem subordinação jurídica e sem habitualidade. A mensagem enviada pela própria reclamante a Higor Martins em 17/06/2026, às 16h50, cuja autoria foi expressamente confirmada pela autora em seu depoimento pessoal (ID 37d10f7), materializa confissão expressa acerca da natureza e dos limites do ajuste firmado entre as partes, nos termos do art. 389 do CPC, ao registrar textualmente: "Apenas gostaria de pontuar que, desde o início da nossa parceria, o combinado foi a prestação de um suporte pontual, esporádico e com prévio aviso, tendo em vista que não presto serviço exclusivamente a vocês, inclusive considerando os valores ajustados entre nós (R$ 1000,00) que não justificava uma exclusividade e isso foi conversado com o Walace" (ID 60a91fb). O conteúdo dessa declaração é integralmente corroborado pela dinâmica evidenciada nas demais conversas escritas e na prova oral colhida em audiência. Os registros de mensagens entre 13/01/2026 e 17/06/2026 demonstram contatos espaçados, sem rotina diária de expediente, nos quais a autora definia sua disponibilidade conforme seus compromissos pessoais, como ocorreu em 13/01/2026, quando recusou conversa às 18h00 e propôs o dia seguinte, e em 14/01/2026, quando informou que não poderia comparecer pela manhã em razão de procedimento hospitalar, dispondo-se a ir apenas no período da tarde e solicitando carona no endereço de seu pai (ID 5f9de14 e ID 60a91fb). Ademais, em 15/01/2026, a reclamante chegou a afirmar a Walace que iria atender à diligência naquele dia, mas que não continuaria com a parceria (ID 5f9de14), postura típica de profissional liberal em tratativas negociais, e não de empregada subordinada. A alegação inicial de que a autora permanecia à disposição das rés de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 (ID be1dc35), restou igualmente infirmada pelo conjunto probatório. O dossiê funcional extraído do Portal da Transparência e do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais comprova que a reclamante é servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica na disciplina de Sociologia, sob o MASP 1.359.121-9, com situação funcional ativa e carga horária semanal de 16 horas perante a Secretaria de Estado de Educação nos meses de dezembro de 2025 a março de 2026 (ID d1a82fe). Em seu depoimento pessoal (ID 37d10f7), a reclamante confessou que lecionava na rede estadual três vezes por semana no turno da manhã, das 07h00 às 11h25, e que esteve afastada em licença para tratamento de saúde, incapacitada para o trabalho, de maio a julho de 2026, período coincidente com a publicação oficial da licença médica de 12/05/2026 a 10/07/2026 no Diário Oficial de 11/08/2026 (ID d1a82fe), o que torna materialmente impossível a disponibilidade diária matutina narrada na petição inicial. A prova oral produzida em audiência (ID 37d10f7) confirma a atuação estritamente eventual e autônoma. A reclamante admitiu que não sabia informar quantas vezes compareceu à empresa, que desconhecia a estrutura física da sala do setor jurídico e que jamais protocolou ou manejou processos judiciais em nome das rés, restringindo sua atuação ao acompanhamento de clientes para liberação de veículos apreendidos em delegacias, UAI e pátios credenciados. O preposto das reclamadas esclareceu que a empresa possui advogados internos contratados com jornada diária de segunda a sexta-feira e que a parceria com a autora servia apenas para diligências externas esporádicas de liberação de veículos, a fim de evitar o deslocamento da equipe interna, tendo a autora atendido a cerca de 3 ou 4 demandas em todo o período. A testemunha Matheus Ribeiro de Almeida, que era a pessoa encarregada de acionar a autora, confirmou que não mantinha contato semanal com ela, que a acionou apenas cerca de 4 vezes em todo o período para liberação de veículos em pátios, que a autora não estava disponível todas as manhãs e que já houve recusa de atendimento, além de esclarecer que a reclamante não utilizava o sistema interno da empresa. O fato de a procuração outorgada pelos clientes ser nominal à advogada, exigindo sua atuação pessoal no ato para o qual foi constituída, decorre da própria natureza do mandato advocatício previsto na Lei 8.906/1994 e não se confunde com a subordinação jurídica ou com a pessoalidade típica do contrato de trabalho, sobretudo quando o preposto esclareceu que, diante da indisponibilidade da autora, a demanda era livremente direcionada a outro advogado parceiro (ID 37d10f7). Do mesmo modo, a existência de celeridade esperada pelo cliente para evitar o pagamento de diárias de pátio constitui exigência natural do objeto do serviço contratado, e não exercício de poder diretivo ou disciplinar pelo contratante, assim como o pagamento de valor mensal fixo de R$ 1.000,00 ajustado a título de suporte sob demanda não transmuda, por si só, a relação autônoma em vínculo celetista quando ausentes a não eventualidade e a subordinação jurídica exigidas pelo art. 3º da CLT. Ausentes os requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade, REJEITO os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre 17/10/2025 e 17/06/2026 e de anotação da CTPS sob pena de multa diária. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO SALÁRIO MÍNIMO A reclamante postula o reconhecimento do salário mínimo nacional vigente em cada período, de R$ 1.518,00 em 2025 e de R$ 1.621,00 em 2026, em substituição ao valor mensal de R$ 1.000,00, com o pagamento das respectivas diferenças salariais mês a mês (ID be1dc35). As reclamadas impugnam a pretensão sustentando a natureza autônoma da parceria comercial ajustada pela própria autora e, sucessivamente, a proporcionalidade salarial à carga horária alegada (ID ad76f92). A garantia de percepção do salário mínimo prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 76 da CLT pressupõe a existência de relação de emprego regida pela legislação trabalhista. No caso dos autos, restou comprovado que as partes mantiveram relação civil de prestação autônoma e esporádica de serviços advocatícios, na qual os honorários mensais de R$ 1.000,00 foram livremente pactuados pelas partes como contraprestação pela disponibilidade para demandas pontuais, sem vínculo empregatício, conforme reconhecido pela própria autora na mensagem de 17/06/2026 (ID 60a91fb). Não reconhecido o vínculo de emprego entre os litigantes, mostra-se inaplicável o piso salarial celetista à relação jurídica autônoma, razão pela qual REJEITO o pedido de diferenças salariais. VERBAS RESCISÓRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS, GUIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento de saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional de 2025 e de 2026, férias proporcionais acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e suas projeções, depósitos de FGTS de todo o período contratual acrescidos da indenização compensatória de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, além da entrega das guias TRCT, chave de conectividade e requerimento de seguro-desemprego sob pena de multa diária e indenização substitutiva (ID be1dc35). As reclamadas defendem a improcedência de todos os pleitos por inexistir relação de emprego ou dispensa imotivada (ID ad76f92). Todas as parcelas e obrigações de fazer elencadas neste tópico têm como pressuposto lógico e jurídico a existência de um contrato de trabalho subordinado regido pela CLT. Afastado o reconhecimento do vínculo empregatício no item próprio e reconhecida a natureza autônoma da parceria jurídica encerrada em 17/06/2026, são indevidas as verbas rescisórias, natalinas e fundiárias, as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e a emissão de documentos rescisórios trabalhistas, uma vez que o acessório segue a sorte do pedido principal, nos termos do art. 92 do Código Civil. Ressalte-se que esta Justiça Especializada não detém competência para apurar eventual saldo residual de honorários advocatícios autônomos ou reembolso de anuidade de órgão de classe decorrentes de relação estritamente civil, por sequer integrarem o rol de pedidos da petição inicial sob tal fundamento (ID be1dc35). Diante da inexistência de relação de emprego, REJEITO integralmente os pedidos de pagamento de saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional de 2025 e de 2026, férias proporcionais acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e reflexos, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. DANO MORAL A reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que a ausência de anotação da CTPS, a falta de pagamento das verbas rescisórias, a ausência de depósitos de FGTS e o não recolhimento das contribuições previdenciárias ofenderam sua dignidade e seus direitos da personalidade (ID be1dc35). As reclamadas contestam o pedido aduzindo a inexistência de vínculo empregatício, de ato ilícito e de prova de ofensa a direitos extrapatrimoniais (ID ad76f92). A responsabilidade civil subjetiva do empregador por danos extrapatrimoniais, disciplinada nos arts. 223-A a 223-G da CLT e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença concomitante da conduta ilícita culposa ou dolosa, do dano efetivo à esfera moral da vítima e do nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, não tendo sido reconhecida a existência de relação de emprego entre as partes, não havia obrigação legal das reclamadas de proceder à anotação de CTPS, de recolher FGTS e contribuições previdenciárias de empregado ou de quitar verbas rescisórias celetistas. Ausente a prática de qualquer ato ilícito trabalhista por parte das rés, resta descaracterizado o dever de indenizar. Assim, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A reclamante requer o reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas e a condenação solidária de ambas ao adimplemento das obrigações postuladas na ação, apontando identidade de nome fantasia, de ramo de atuação, de endereço eletrônico e administração conjunta por Walace Gomes de Morais e Thaylyny Ferreira Gomes (ID be1dc35). As reclamadas impugnam a existência de grupo econômico e o pedido de responsabilização solidária (ID ad76f92). A responsabilidade solidária prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT possui natureza jurídica acessória e pressupõe a existência de crédito trabalhista constituído em favor da parte autora. Julgados integralmente improcedentes todos os pedidos de natureza condenatória e mandamental formulados na petição inicial, inexiste obrigação principal a ser imputada solidariamente às demandadas. Por conseguinte, diante da improcedência total das pretensões principais, REJEITO o pedido de condenação solidária das reclamadas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As reclamadas postulam a condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, com fundamento no art. 793-B, inciso II, da CLT, alegando que a autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao afirmar prestação de serviços desde outubro de 2025, ao alegar jornada matutina incompatível com seu cargo público de professora estadual e ao pleitear vínculo empregatício após admitir por mensagem que a relação era uma parceria pontual e esporádica (ID ad76f92). A reclamante impugna o requerimento afirmando que apenas exerceu regularmente seu direito constitucional de ação (ID 07781ee). A aplicação das penalidades por litigância de má-fé previstas nos arts. 793-B e 793-C da CLT exige a comprovação inequívoca de atuação dolosa e desleal da parte, capaz de configurar desvio ético processual, não se confundindo com o mero enquadramento jurídico malsucedido dos fatos ou com a insuficiência probatória das teses deduzidas na petição inicial. No caso concreto, embora as pretensões autorais tenham sido julgadas improcedentes a partir da valoração do conjunto probatório, verifica-se que houve efetiva relação de prestação de serviços jurídicos entre as partes no ano de 2026 e que remanesceu controvérsia acerca do acerto final da parceria quando do seu encerramento em junho de 2026 (ID 60a91fb). Ademais, em seu depoimento pessoal (ID 37d10f7), a reclamante respondeu com objetividade às perguntas formuladas pelo juízo e pela parte adversa, admitindo a ausência de pagamentos em 2025, os horários de sua atuação na escola estadual, o período de licença médica e a autenticidade da mensagem enviada em 17/06/2026, conduta que afasta a configuração de dolo processual ou de tentativa de induzir o juízo a erro. O exercício do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ainda que resulte na improcedência dos pedidos, já encontra na sucumbência processual a sua consequência legal ordinária. Ausente a demonstração de conduta dolosa subsumível às hipóteses do art. 793-B da CLT, REJEITO o pedido de condenação da reclamante por litigância de má-fé. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RECLAMANTE Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (ID. 63e49cc), no sentido da pobreza na acepção legal, que se presume verdadeira, e não havendo há provas de que, atualmente, a parte autora receba remuneração superior ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e observados os critérios do seu § 2º, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, devidos pela parte reclamante ao(s) advogado(s) da parte reclamada, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, vedada a utilização de créditos obtidos neste ou em outro processo para essa finalidade. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por TULIA MAIRA LOPES COSTA COTA em face de THAYLYNY FERREIRA GOMES 11199711608 ME e CONSULTRANMG IPATINGA MG ME, declaro de ofício a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de comprovação e recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o período do vínculo e sobre parcelas pagas extrajudicialmente, julgando extinto o processo sem resolução do mérito no particular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Rejeito o pedido de condenação da reclamante às penas por litigância de má-fé. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador das reclamadas, fixados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 704,20, calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.209,99, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT, das quais fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de outubro de 2026. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSULTRANMG IPATINGA MG
- THAYLYNY FERREIRA GOMES 11199711608
