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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5010388-60.2024.8.24.0075

Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
5010388-60.2024.8.24.0075
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a falha na prestação do serviço decorrente da ausência de comprovação da prévia comunicação da redução do limite de crédito; b) rejeitar os pedidos de restabelecimento do limite de crédito e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabendo à autora o pagamento de 70% e às rés o pagamento de 30% dessa verba, na forma do art. 86 do CPC. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Os honorários serão corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5010388-60.2024.8.24.0075/SC AUTOR : RITA DE CASSIA DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) ADVOGADO(A) : LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB RS125984) ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAPITANIO (OAB RS131994) RÉU : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a falha na prestação do serviço decorrente da ausência de comprovação da prévia comunicação da redução do limite de crédito; b) rejeitar os pedidos de restabelecimento do limite de crédito e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabendo à autora o pagamento de 70% e às rés o pagamento de 30% dessa verba, na forma do art. 86 do CPC. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Os honorários serão corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.