Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação executiva por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Promova-se o levantamento de eventual constrição e/ou restrição judicial. Sem honorários advocatícios. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Publique-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002241-58.2025.8.24.0027/SC EXEQUENTE : MARIA VIVIANE BARBOSA GASPAR ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação executiva por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Promova-se o levantamento de eventual constrição e/ou restrição judicial. Sem honorários advocatícios. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquiva-se.
