Ementa
III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do art. 487, II, do CPC, EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, as pretensões exigíveis anteriormente a 02 de julho de 2021, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA VIEIRA DE ANDRADE em face de ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (1ª), ENGETEC CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (2ª), DANIEL DA FONSECA RODRIGUES (3ª), FONSECA RODRIGUES ENGENHARIA LTDA (4ª), NR06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (5ª) e PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (6ª), para reconhecer a natureza salarial da parcela paga como “ajuda de custo”, bem como para condenar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas solidariamente a pagar à parte Reclamante, com responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª Reclamadas, observadas as limitações traçadas, nos termos da fundamentação, os títulos a seguir descritos: salários de julho;saldo de salários (22 dias);aviso prévio indenizado (45 dias);férias em dobro de 2023/2024 + 1/3;férias simples de 2024/2025 + 1/3;férias proporcionais + 1/3 (2/12);13º salário proporcional (9/12);depósitos de FGTS não recolhidos;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT;repercussões do salário clandestino. A Secretaria da Vara procederá à expedição de alvará para soerguimento do FGTS. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes.