Ementa
Ante o exposto, diante da patente ilegitimidade de MARIA DA GRACA SAMPAIO para figurar no polo passivo da presente demanda, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de uma das condições da ação. Isento de custas. Porque o pedido de extinção foi formulado após a defesa do executado (exceção de pré-executividade), condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 500,00 (Código de Processo Civil, art. 85, § 8º). Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.