Ementa
ecimento de vínculo empregatício, e que negociaram e acordaram para fins de prevenir litígios, visando a quitação dos direitos oriundos da relação de trabalho, de modo que chegaram a um denominador comum. Observo que os fatos narrados deixam evidente as bases de real controvérsia fática e jurídica existente, cuja solução as próprias partes construíram, de modo ponderado e equilibrado, inexistindo razões para se negar os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes, maiores e capazes, e representadas, cada um, por advogado próprio e de sua confiança, como determina o art. 855-B da CLT. DESTARTE, HOMOLOGO, o acordo noticiado em id. 18c72d7, no valor de R$ 10.000,00. Não há incidência de tributos. (Súmula 67 da AGU). Ademais, dispensa-se a intimação da União, conforme Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Cinco dias após o vencimento da última parcela, presumir-se-á seu integral cumprimento, e os autos serão arquivados. Desde logo, contudo, a Secretaria deverá registrar o trânsito em julgado (art. 831, parágrafo único da CLT), com os pertinentes registros no PJe. Custas de R$ 200,00, pela requerente JOSE VILTON VIEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS - ME, que deverá comprovar o recolhimento mediante GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO, no prazo de oito dias, sob pena de execução de ofício. Intimem-se as partes.