Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. INTERDIÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FRIGORÍFICO. REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que determinou a interdição e cancelamento de registro de funcionamento do estabelecimento comercial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na legalidade dos atos administrativos praticados pelo Município, que culminaram na interdição e cancelamento do registro de funcionamento do estabelecimento da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de provar a existência de vício que os macule.
2. A parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a ilegalidade, arbitrariedade ou desvio de finalidade nos atos praticados pelo Município.
3. A documentação apresentada pelo Município comprova um histórico contínuo de descumprimento das normas sanitárias pelo estabelecimento autor, justificando as sanções aplicadas.
4. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não confere imunidade contra a fiscalização de novas infrações.
5. A atuação do Município foi proporcional e legalmente amparada, visando resguardar a saúde pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi desconstituída pela parte autora, sendo a atuação do Município proporcional e legalmente amparada para resguardar a saúde pública.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, inc. I; Lei Municipal nº 6.803/2014, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.