Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARAÇÃO DO CET COM A TAXA MÉDIA DE JUROS. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, com base em contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária. A agravante sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação e a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais, especialmente pela discrepância entre o Custo Efetivo Total (CET) pactuado e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação analítica; (ii) mérito quanto à descaracterização da mora pela alegada abusividade dos encargos contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade é rejeitada: a decisão agravada, embora concisa, examinou expressamente os pressupostos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, atendendo às exigências do art. 93, inc. IX, da CF/1988 e do art. 489 do CPC, especialmente em sede de cognição sumária.
2. A descaracterização da mora exige o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, conforme o Tema 28 do STJ; a mera impugnação de encargos sem respaldo não obsta a busca e apreensão, nos termos da Súmula 380 do STJ.
3. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios não encontra respaldo: ação revisional ajuizada pela agravante sobre o mesmo contrato foi julgada improcedente, com expressa rejeição da abusividade das taxas pactuadas e confirmação da validade da capitalização e da ausência de cumulação indevida de encargos moratórios.
4. A comparação do CET com a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central é inadequada, pois o CET engloba não apenas juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas, sendo inviável equipará-lo a um índice que reflete apenas um desses componentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de nulidade rejeitada.
2. Recurso desprovido. Liminar de busca e apreensão mantida.
Tese de julgamento: 1. A comparação entre o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil é inadequada para aferir abusividade contratual, pois o CET abrange encargos distintos dos juros remuneratórios. 2. Reconhecida a validade dos encargos contratuais em ação revisional julgada improcedente, subsiste a mora do devedor fiduciante e é cabível a manutenção da liminar de busca e apreensão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 489 e 932, inc. IV; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.087.485/RS; STJ, Súmula n. 72; STJ, Súmula n. 380; STJ, Tema 28; STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira.