Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e cede quando os autos demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício.
2. A declaração de imposto de renda do agravante revela rendimentos tributáveis e isentos incompatíveis com o deferimento da gratuidade de justiça.
3. A titularidade de atividade empresarial reforça a incompatibilidade da situação patrimonial do agravante com a concessão do benefício.
4. A alegação de nulidade por ausência de prévia intimação não se sustenta, pois a interposição do agravo de instrumento oportunizou ao agravante deduzir suas justificativas e juntar a documentação pertinente, afastando qualquer prejuízo processual.
5. Os pedidos subsidiários de redução das custas ou parcelamento também dependem da comprovação de dificuldades transitórias para o desembolso imediato, não demonstradas nos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.