Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, na qual o condomínio agravante busca a realização antecipada de prova pericial para apuração de vícios construtivos nas áreas comuns de empreendimento residencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo para o deferimento de tutela de urgência destinada à produção antecipada de prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. O perigo de dano não está concretamente demonstrado, pois os vícios construtivos apontados remontam ao início de 2023, circunstância que afasta a urgência necessária para antecipar a produção da prova.
3. A perícia pode ser requerida e produzida regularmente na fase de instrução, após a instauração do contraditório, o que confere maior legitimidade à prova técnica e assegura a participação de todos os envolvidos na sua formação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52298118620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 04.12.2024.