Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudete Souza em face de Mercado Livre, para: Condenar a ré à restituição de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora mês a partir da citação quando passará a incidir apenas a SELIC; Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.