Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, com descaracterização da mora e condenação da ré à repetição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de erro material na sentença quanto à série temporal aplicável para limitação dos juros remuneratórios; (ii) a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A aplicação das Séries Temporais nº 25465 e 20743, referentes ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, exige comprovação de que o contrato serviu à repactuação de pelo menos dois contratos de modalidades distintas, o que não ocorre no caso.
2. O erro material da sentença está na fundamentação, que indicou equivocadamente as séries 25465 e 20743, quando pretendia referir as séries 25464 e 20742; o dispositivo, contudo, aplicou corretamente a taxa média para crédito pessoal não consignado (6,05% ao mês e 102,31% ao ano).
3. Os honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 são adequados, pois o modesto valor da causa inviabiliza a aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, justificando a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A tabela da OAB/RS tem natureza meramente referencial e não vincula o magistrado.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.