Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EUZÉBIO CRISTÓVÃO HENNING em face de REIDIR DE MELO LEITE ? ME / REAL CASAS COMÉRCIO DE MADEIRAS PRÉ-FABRICADAS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR abusiva e excessiva, no caso concreto, a cláusula contratual que autoriza a retenção/multa de 30% sobre o valor total do contrato; 2. R$ 6.488,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais); 3. CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 9.112,00 (nove mil cento e doze reais), corrigido nos termos da fundamentação. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001541-06.2026.8.24.0041/SC
AUTOR : EUZEBIO CRISTOVAO HENNING
ADVOGADO(A) : ALYSSON LEITE BASTOS PEREIRA (OAB PR040270)
RÉU : REAL CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : THIAGO TRISTÃO BARBOSA (OAB PR045625)
ADVOGADO(A) : VINICIUS TRISTAO BARBOSA (OAB PR065796)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EUZÉBIO CRISTÓVÃO HENNING em face de REIDIR DE MELO LEITE ? ME / REAL CASAS COMÉRCIO DE MADEIRAS PRÉ-FABRICADAS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR abusiva e excessiva, no caso concreto, a cláusula contratual que autoriza a retenção/multa de 30% sobre o valor total do contrato; 2. R$ 6.488,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais); 3. CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 9.112,00 (nove mil cento e doze reais), corrigido nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
