Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por CLAUDETE MARIA VILLA LOBOS KALISKI contra MUNICÍPIO DE MAFRA/SC, para:
a) condenar o réu a pagar as diferenças resultantes da incidência dos percentuais das 9 (nove) progressões horizontais (2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023), desde a data em que deveriam ter sido concedidas as promoções, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora conforme fundamentação acima, ambos a incidirem desde a data de cada pagamento a menor; e
b) determinar que o réu arrecade e recolha em favor do Instituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM as contribuições previdenciárias devidas em função do acréscimo salarial do(a) autor(a).
A tese ora deduzida foi suscitada em embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
A sentença transitou em julgando, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material.
Não se verifica excesso de execução, mas tentativa de modificação do conteúdo do título judicial, providência inadmissível na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 502, 505 e 507 do Código de Processo Civil.
Além disso, o excesso pressupõe a desconformidade entre os cálculos apresentados e os limites objetivos do título judicial, o que não se verifica no caso. Os cálculos elaborados pela exequente observam os critérios definidos na sentença exequenda, especialmente pela incidência de juros desde a data de cada pagamento a menor. O que se pretende é a alteração do próprio conteúdo do título, providência manifestamente incabível nesta fase processual.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos da exequente ao evento 1, CALC4.
Sem custas e honorários.
Intimem-se.